A Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (2), parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2019, que determina que todos os projetos de parcerias público-privadas do Executivo estadual sejam apreciados pelo Legislativo. A PEC, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), também submete à Assembleia os projetos de concessões de serviços públicos listados no artigo 8º da Constituição Estadual. A PEC foi relatada pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e agora segue sua tramitação normal na Casa.
Na mesma reunião, a CCJ aprovou parecer favorável ao substitutivo global ao projeto de lei 121/2019, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que proíbe o corte por inadimplência no fornecimento de serviços de água, energia elétrica e gás em finais de semana, feriados e pontos facultativos. O substitutivo do relator Romildo Titon (MDB) determina que da 0h do último dia útil anterior até as 8h do primeiro dia útil posterior a estas datas não sejam efetuados cortes. “Fizemos pequena alteração por substitutivo global no PL do deputado Jerry porque já existia uma lei anterior que se referia a esta questão também de corte de energia e de água. Acrescentamos o gás e o seu pedido, que era mais necessário, objetivo principal de seu o projeto, de fazer com que as concessionárias não efetuem corte de energia, água e gás nos dias que antecedem os feriados”, afirmou Titon.
De acordo com o parlamentar, as concessionárias têm cortado o fornecimento dos inadimplentes às sextas-feiras. “Eles ficam o fim de semana sem possibilidade de pagar o que está atrasado.”
Menos burocracia
A CCJ aprovou parecer favorável ao PL 378/2017, de autoria do deputado Silvio Dreveck (PP), que simplifica o atendimento público prestado ao cidadão. O PL, relatado pelo deputado Coronel Mocellin (PSL), dispensa de autenticação as cópias de documentos expedidos no país. Além disso, as secretarias de Estado ficam obrigadas a divulgar essas informações para a população. “O grande objetivo é fazer com que chegue essa informação às pessoas, porque muitas vezes paga-se por documentos que são dispensados por lei. Esse projeto traz desburocratização e, ao mesmo tempo, protege as pessoas com esta informação daquilo a que elas têm direito em Santa Catarina”, explicou Dreveck.
Outras matérias aprovadas
PL 0161/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, que institui o Dia das Torcidas Organizadas de Futebol, a ser comemorado anualmente no último domingo de março. O objetivo é promover ações de integração entre as torcidas, contribuindo para a paz nos estádios.
PL 0127/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, que obriga a instalação de sistema permanente de videomonitoramento em instituições privadas que funcionem como asilos, casas de repouso e similares em Santa Catarina. De acordo com o PL, as câmeras de videomonitoramento ficarão nas áreas de uso comum e de socialização, bem como nas entradas e vias de acesso, permitindo o monitoramento da entrada e saída de pessoas. Fica proibido instalar câmeras em quartos, banheiros, vestiários e outros locais reservados.
