Estados e municípios
Estas duas modalidades de entes federados brasileiros são o único destaque que deve ser incorporado ao texto da reforma da Previdência aprovado semana passada na Comissão Especial da Câmara.
Se prevalecer a vontade do presidente da Casa, Rodrigo Maia, do Planalto e aliados, o assunto começa a ser discutido no plenário nesta terça-feira, 9.
Para aprovar a matéria na Comissão Especial, de 49 deputados, a estratégia foi a retirada de estados e municípios da proposta de mudanças previdenciárias.
Mas não é mais possível valer-se deste estratagema. É preciso incluí-los na Nova Previdência. Sob pena de a nação herdar um rombo de R$ 1 trilhão em 10 anos nas cidades e estados.
É o mesmo valor, em igual período de tempo, que a União espera economizar com a mexida no regime geral de Previdência e em categorias do serviço público federal.
Se não entrarem na reforma agora, estados e municípios vão bater na porta do governo federal pois não terão como pagar a conta trilionária. Significa que eu, você, nós todos vamos ter que tapar o furo com o dinheiro de impostos.
Xô, corporativismo
O que não se pode mais aturar é a inclusão de benefícios, privilégios inaceitáveis a categorias profissionais na reforma da Previdência. Na semana passada, Jair Bolsonaro começou a ser xingado por policiais das mais diversas forças. Daí fez um apelo à Câmara no sentido de aprovar condições especiais aos policiais. Assim fica difícil de entender.
Fogo amigo
O presidente estaria conspirando contra seu próprio projeto? Só pra fazer média com os militares, ele que é capitão da reserva do Exército, agora trabalha abertamente pela reeleição? O que é prioridade? Reeleição ou o país? Não tem que ter destaque para mais nada além de estados e municípios. Se abrirem a porteira para os policiais, outras categorias vão querer também e a reforma subirá no telhado, podendo se transformar numa meia-sola sofrível e inócua.
Tiroteio
Entramos na reta final para a discussão das mudanças, ou não, sobre a política de incentivos fiscais de Santa Catarina. Em debate ao SBT Meio-Dia, o deputado Milton Hobus, o empresário Marcelo Alexandre Petrelli (que coordena movimento em defesa dos incentivos) e o diretor jurídico da Fiesc, Carlos Kurtz, foram taxativos: é preciso manter tudo como está este ano e rever pontualmente algumas situações ali adiante.
Cenário nebuloso
Hobus, Petrelli e Kurtz foram taxativos. Se a proposta do governo estadual for aprovada como chegou à Assembleia Legislativa, haverá quebradeira, milhares de empregos serão fechados e toda a cadeia de exportação que gira em torno dos cinco portos catarinenses ficará sucateada no prazo de um ano!
FRASES
“É muito grave o que está se fazendo com Santa Catarina. Milhares e milhares de postos de trabalho fecharão se a lei enviada à Alesc for aprovada como está.” Milton Hobus, deputado estadual e empresário.
“(A atual política de incentivos) propiciou a chegada de inúmeras empresas, investimento pesado dos armadores. Somos o estado mais equipado no setor portuário do Brasil. Temos cinco portos, os melhores do Brasil. Isso nunca aconteceria sem incentivos.” Marcelo Alexandre Petrelli, presidente do Comitê de Defesa da Competitividade da Economia Catarinense.
“O Espírito Santo (estado) tem sido extremamente agressivo (na política de incentivos). Diversas empresas associadas à Fiesc têm sido procuradas para se deslocar para lá.” Carlos Kurtz, diretor jurídico da Fiesc.
Pressão
Moisés da Silva, salvo engano, começou a jogar firme nesta queda de braço dos incentivos. A bancada do MDB pode fechar com o Centro Administrativo que, por apoio parlamentar, usaria como moeda de troca a liberação de emendas impositivas dos deputados que já tinham mandato na legislação anterior para garantir maioria na Alesc. Ou seja, o governador segue firme no jogo.
