O Comitê de Defesa da Competitividade da Economia Catarinense entregou, nesta segunda-feira, um documento para os deputados estaduais que integram a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa no qual pede que seja adiada a votação do projeto de lei 174/2019 do Governo do Estado, prevista para a próxima quarta-feira (17).
No ofício, o Comitê agradece ao presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB) por ter promovido reuniões dos segmentos que apontam prejuízos com o corte de benefícios fiscais com secretário da Fazenda, Paulo Eli, na última sexta-feira.
O Comitê justifica, no documento, que não há necessidade de a Assembleia votar o PL174 em regime de urgência, porque o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou o prazo de convalidação e reinstituição dos benefícios fiscais de 31 de julho para 31 de agosto, garantindo mais tempo para uma análise mais técnica e aprofundada da proposta do Estado. Destaca, ainda, que pela primeira vez está sendo outorgada à Assembleia a prerrogativa de tratar dos incentivos pelo PL174, em conjunto com os decretos do Governo do Estado 1866 e 1867, proposições que retiram benefícios de diversos setores. O Comitê considera que ainda pairam dúvidas sobre a forma como o Governo irá efetivamente resolver a questão em relação aos diversos segmentos que serão prejudicados pela aprovação da proposta e alerta que o próprio secretário Paulo Eli reconheceu que ocorreram alguns equívocos em relação ao PL174.
No documento, o Comitê observa que setores como Associação Grupo Tribo do Container, Fretrancesc, indústrias farmacêuticas e de suplementos alimentares ainda não tiveram a oportunidade de expor ao secretário da Fazenda as suas preocupações em relação a revogação de seus incentivos fiscais.
Por fim, o Comitê pede, que no caso de o PL174 ser votado na próxima quarta-feira, que seja incluída 31 de agosto como data limite para que o Governo resolva a situação dos segmentos da economia que serão prejudicados pela retirada dos incentivos fiscais.
