O plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto 7596/17, que entre outros artigos define que é crime a violação das prerrogativas da advocacia. A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia, pune com detenção de três meses a um ano aquele que violar direito ou prerrogativa do advogado. A matéria tem apoio da OAB de Santa Catarina e depende apenas de sanção presidencial para entrar em vigor.
Na avaliação do presidente da OAB/SC, Rafael Horn, a medida protege a cidadania. “A defesa das nossas prerrogativas assegura aos cidadãos o amplo direito de defesa e o contraditório. Somos contrários ao autoritarismo e a partir desta lei, quando aprovada, será constituída violação de prerrogativas nos casos em que o advogado não é atendido no interesse do jurisdicionado, quando não for permitido consulta aos autos, em situações em que forem desrespeitados em audiência, quando for determinada a busca e apreensão de arquivos sigilosos, além de eventuais abusos de autoridades estatais. Por esta e outras razões, essa matéria merece sanção presidencial”, explicou o presidente, que transformar a defesa das prerrogativas em uma das bandeiras de seu mandato à frente da OAB/SC.
