Medida provisória tira a obrigatoriedade da publicação de licitações de órgãos públicos em jornais
O deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB) vai presidir a Comissão Mista instalada nesta quarta-feira, dia 11, no Congresso Nacional, para analisar a Medida Provisória 892. A MP retira a obrigatoriedade da publicação de licitações de órgãos públicos em jornais. Com isso, a exigência de divulgação será considerada atendida quando for publicada em site oficial e no Diário Oficial da União.
“Certamente um desafio muito grande. A MP proposta pelo presidente Bolsonaro altera quatro leis, e tem a intenção de reduzir custos para as empresas. Estou feliz de integrar esta comissão que tem o compromisso de fazer as mudanças necessárias na legislação que não acompanha o comportamento da sociedade”, explica o presidente da Comissão Mista.
A senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) será a relatora da matéria na Comissão, que deve analisar e votar o texto até o dia 12 de novembro. Após a tramitação, o texto segue para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
O que prevê a MP 892
A medida prevê que deverão ser publicados somente em diário oficial ou na internet avisos de licitação – que contêm os resumos dos editais – chamamento público para a atualização de registro cadastral, convocação de interessados em pregões, minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP) e extrato de edital de concorrência sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
O texto contém ainda um dispositivo que faculta aos estados, Distrito Federal e municípios publicar os documentos em site oficial da União, assunto que ainda será regulamentado pelo governo federal.
