Declarações de situação de emergência como a do Estado de Santa Catarina têm despertado dúvidas sobre a sua eficácia prática, alerta a advogada Leatrice Bez, especializada em direito corporativo e compliance e sócia de Franco Advogados em Florianópolis (SC). “Não basta querer fechar por acreditar que isto é o certo para contenção do contágio do coronavírus. É fundamental fazer isso respeitando princípios legais e abarcando todos os entes privados de forma a impedir que a medida se torne vetor de conflitos judiciais lá na frente. Não é lá, na corte que isso deve parar. É agora, decidindo sem pânico, de forma responsável, sobre como cada contribuinte vai ser afetado”, diz a advogada.
Ela explica que no momento seguinte à divulgação do decreto, na medida em que se tomou conhecimento do teor, empresas iniciaram avalanche de consultas para saber se fecham ou não; se quem presta serviços de delivery estão enquadrados. O mesmo ocorre com as empresas de construção civil, transportadoras interestaduais, indústrias e outras. A qualificação simplória do que não é essencial para determinar fechamento gera a euforia.
É preciso lembrar que as micro e pequenas empresas são as responsáveis pela maior geração de emprego e movimentação da economia no Brasil ao passo que vivenciamos uma situação de saúde pública geral, independente de Estado.
Estamos vivendo agora um momento de incertezas, sem precedentes referente a proporção do caos, mas a única questão que nós precisamos levantar é a necessidade de se cumprir o princípio da legalidade e é preciso chamar a atenção dos governantes para que sejam o máximo explicativos para que não venha se ter uma grande demanda de consulta pública administrativa aos órgãos e principalmente para que a população no geral, empresas, empregadores e empregados possam ter informações coerentes, transparentes e muito claras.
Esses decretos são recorrentes em casos de emergência, mas não podemos fechar os olhos para os oportunistas. Minha sugestão é de que os governantes assinem em conjunto com o técnico em cada ato de disponibilização de valores monetários, com responsabilidade pessoal para que possamos garantir que esses valores milionários cheguem na saúde e para quem realmente precisa.
