Novo prazo para cumprimento de 120 mil ordens de concessão de benefícios praticada em normativa, na última semana, deixa segurados totalmente sem amparo
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, vem a público externar sua preocupação com os segurados do INSS, principalmente durante o período de pandemia do Covid-19. Em nota oficial, a entidade denuncia que as longas filas virtuais para atendimento nas agências estão gerando graves danos à dignidade e à subsistência de idosos, pessoas com deficiência e doentes, população ainda mais vulnerável nas circunstâncias atuais. A OAB/SC alerta que, com o fechamento das agências e o cancelamento das perícias agendadas, houve a promessa de adequação dos canais de atendimento para permitir o envio da documentação médica para realização de perícias indiretas, fato ainda não concretizado.
Na última semana, a situação foi ainda mais agravada. Com 120 mil ordens judiciais de concessão de benefícios expedidas pela Justiça Federal pendentes de cumprimento na Região Sul, o INSS firmou acordo com a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e obteve novo prazo, de 25 dias úteis, para dar início ao seu cumprimento. Conforme relatos à OAB/SC, há casos em que o segurado esperava por até seis meses o pagamento de seu benefício, concedido por decisão judicial, e mesmo assim houve descumprimento pelo INSS – e a isso é acrescido agora o prazo de 25 dias úteis.
Segundo a Secional catarinense, a maior parte destes 120 mil benefícios são os considerados não programáveis: por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), benefício assistencial e pensões por morte. Ou seja, referentes à parcela ainda mais vulnerável de segurados, já que as aposentadorias são consideradas programáveis e, mesmo que sua concessão demore, o requerente continua recebendo vencimentos pelo seu trabalho. Além disso, as diversas multas já aplicadas contra o INSS por descumprimento de decisão judicial, e que deveriam ser revertidas para o segurado, foram suspensas durante a vigência desse novo prazo.
A Seccional catarinense, reiteradamente, vem cobrando providências da Superintendência Regional Sul do INSS. Agora, a instituição oficiou o Conselho Federal da OAB em busca de apoio para buscar uma solução junto ao INSS nacional. O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, enfatiza que os casos de descumprimentos de decisões judiciais são especialmente complicados, porque os segurados, desamparados pelo caos administrativo, buscam o Judiciário para ver seus direitos garantidos, mas também lá sofrem os efeitos da reiterada morosidade do INSS. “São pessoas que esperam há muito tempo a concessão ou restabelecimento de valores alimentares. E durante a crise do Covid-19, a situação, que já era crítica, alarmou-se ainda mais, sendo lamentável que num período de pandemia a insensibilidade do Poder Público coloque em risco o sustento dos que mais necessitam dele”, assevera.
“Embora não ignoremos as dificuldades internas do INSS e reconheçamos o esforço de seus servidores, não há como se admitir tamanha inércia. Já cobramos medidas urgentes e até agora nada. Essa é a realidade enfrentada pela maioria dos segurados vinculados ao INSS, deixados à mercê da própria sorte, e agora ainda mais agravada pelas consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia Covid-19. Nossos idosos, pessoas com deficiência e doentes precisam de resposta para seus processos previdenciários administrativos e judiciais. Toda a sociedade tem sido prejudicada pela deficiência de atendimento e morosidade do INSS!”, rechaça Horn.
Colapso previdenciário: morosidade do INSS ocorreu em mais de 70% das decisões administrativas
Segundo nota técnica da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em 1º/12/2019 o INSS possuía, na via administrativa, um passivo de 2.208.886 processos aguardando análise em todo o País, ou seja, fora do prazo legal previsto para as respectivas decisões de concessão dos benefícios requeridos. O presidente da Comissão de Direito Previdenciário – Regime Geral da OAB/SC, Jorge Mazera, destaca que, até o mês de outubro de 2019, a morosidade do INSS ocorreu em 71,26% das decisões administrativas. “Sabemos das deficiências estruturais do INSS e reconhecemos a boa vontade de grande parte de seus servidores em superá-las, mas os dados oficiais analisados pela Comissão demonstram uma morosidade inaceitável na análise administrativa, cujos efeitos sociais são extremamente nocivos aos segurados, fato que ganha maior relevância no atual cenário atual, com aumento do desemprego e da vulnerabilidade social”, declarou.
Os encaminhamentos da OAB/SC cobrando mudanças (links):
+ Descumprimento de decisões judiciais por parte do INSS.
+ Referente ao SEI 0003147-68.2019.4.04.8003
+ Procedimentos sobre Perícia Médica – restrições da COVID-19
+ Ofício ao CFOAB para opoio a reivindicações junto ao INSS – Covid-19
