NOTA de esclarecimento do Sistema FECAM – AÇÃO EM SAÚDE
| Municípios desconhecem estratégia estadual de saúde no combate ao Coronavírus e solicitam participação no planejamento em saúde |
| O Sistema FECAM se posicionou como parceiro político e social das autoridades catarinenses desde a primeira hora de enfrentamento estadual do COVID-19, fixando colaboração, fornecendo apoio e constituindo orientação às suas bases e mediação social ao longo dessas duras semanas. Nessa tarefa de urgência, a FECAM destacou representantes que foram ouvidos unicamente em temas econômicos, apesar da manifestação e expectativa da FECAM em debater estratégias de saúde. Sem sucesso na empreitada específica de debater a gestão da infraestrutura em saúde e plano emergencial de reação, a FECAM comparece agora para convocar as autoridades sanitárias estaduais para esta tarefa coletiva e central, registrando as expectativas dos administradores locais sobre a rede de infraestruturas e ações para atender com eficácia a população catarinense.
Os administradores locais e suas equipes de saúde carecem de esclarecimentos sobre o plano de ação do Governo Estadual para alinhar os trabalhos nas unidades de saúde dos municípios e a dinâmica estadual. A falta de diálogo entre as autoridades políticas sanitárias estaduais, os gestores municipais, as estruturas de apoio em saúde e a rede hospitalar filantrópica no Estado de Santa Catarina comprometem a preparação das estruturas municipais e sua integração em plano estadual. Falta transparência quanto a informações essenciais em saúde! Os municípios não têm acesso aos estudos científicos que embasam a tomada de decisões das autoridades estaduais. Todos os apelos até aqui empreendidos pela FECAM na direção do estabelecimento de parceria e diálogo efetivos para a formulação de estratégias regionais de saúde para o enfrentamento da pandemia foram ignorados nas últimas semanas. Os municípios catarinenses não querem receber informações sobre a decretação de medidas sanitárias por meio da imprensa, como aconteceu com a última decretação unilateral de estado de calamidade pública. A participação direta em decisões de saúde é indispensável para preparar as administrações locais em plano jurídico, administrativo e para a efetividade das medidas. O Sistema FECAM compreende a importância das informações para a imprensa por meio da tecnologia em tempos de pandemia, mas não concorda que gestores municipais sejam surpreendidos por posições e declarações do Governo via coletivas de imprensa. Já é tempo para que o Estado compreenda que os processos políticos exigem diálogo e construção efetiva, permanente e integrada. Como exemplo prático, a FECAM exige que os mandatários catarinenses sejam tratados com dignidade e consideração. Episódios como o registrado em Lages, em que a autoridade máxima do município foi impedida de adentrar em unidade hospitalar instalada no município, é inaceitável e merece repúdio por parte da FECAM. Em viés propositivo, a FECAM recomenda a desconcentração dos processos decisórios, o diálogo continuado e a inclusão dos atores locais e regionais, cuja articulação e participação é imprescindível à adoção de medidas adequadas frente aos colossais desafios que se apresentam à sociedade catarinense. As autoridades estaduais restringem o acesso aos dados técnicos e científicos sobre a extensão da propagação do contágio no Estado e sobre os efeitos decorrentes das medidas de mitigação até aqui implementadas. Na opinião da FECAM, a opacidade na forma da condução das ações provoca insegurança aos envolvidos em geral e riscos que podem recair sobre as autoridades estaduais em face da responsabilidade sobre os efeitos da pandemia e mesmo sobre os cadáveres que seremos obrigados a enterrar nos municípios catarinenses. Não há caminho possível (e responsável) que não passe pelo estabelecimento de arranjos produtivos, de parceria e de concatenação de esforços. Afinal de contas, a pandemia não tem ideologia e não escolhe suas vítimas. Definitivamente, os desafios em saúde precisam ser partilhados e enfrentados com maior integração. Cumpre à FECAM informar à sociedade catarinense que os mandatários locais, a duras penas, têm tomado decisões difíceis, não deixando de assumir sua responsabilidade na gestão da crise em seus Municípios em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social. Os Municípios têm investido seus parcos recursos financeiros na preparação da logística e infraestrutura para atender a população. Isoladamente ou em consórcios com outros Municípios e entidades associativas, eles têm se esforçado na aquisição de insumos, na preparação de infraestrutura de atenção à saúde e de orientação à população. No entanto, os recursos financeiros dos Municípios são limitados, assim como suas competências constitucionais para implementação de ações de vigilância sanitária e de saúde. O Estado de Santa Catarina precisa assumir COM RESPONSABILIDADE suas atribuições e cumprir com seu mister de agir com transparência nesse momento de crise. É por estas razões que, através da presente nota: ▪ A FECAM exige o imediato e irrestrito acesso a dados, informações e pesquisas técnicas e científicas que têm embasado o processo de tomada de decisões técnicas e políticas por parte do governo estadual. O acesso a dados possibilita que as autoridades sanitárias locais possam fundamentar adequadamente suas decisões, representando medida imprescindível para que os gestores locais garantam a implementação de ações de proteção de sua população.
A Federação de Municípios anuncia-se pronta para aprofundar a missão de colaborar, requerendo avaliação, recomposição e a consideração de valia contida nas instituições municipais e regionais ansiosas por cuidar da saúde de sua gente. Frente aos extraordinários e ainda inominados desafios que vamos enfrentar, os municípios e seus líderes convocam o Governo Estadual para imediato reposicionamento e integração com a estrutura social e municipalista catarinense, em favor de um pacto de integração, para constituir e defender coletivamente um plano de emergência amplo, coletivo e capaz de fazer frente aos desafios, em favor da saúde pública dos catarinenses. FECAM – Federação Catarinense de Municípios, Associações de Municípios e Consórcios. |
