A deputada estadual, Luciane Carminatti, apresentou 16 questionamentos à Comissão Especial de Acompanhamento dos Gastos Públicos, da qual é vice-presidente na Assembleia Legislativa (Alesc), sobre o contrato de compra dos 200 respiradores pulmonares do governo do Estado com a Veigamed Material Médico e Hospitalar Eirelie. A negociação foi alvo de apuração de reportagem do site The Intercept esta semana. O pedido de esclarecimentos foi encaminhado para os secretários de Estado da Saúde, da Fazenda e da Casa Civil.
Dentre a série de perguntas, Luciane destacou três: quer saber por que o governo não publicou a compra dos equipamentos no Diário Oficial do Estado, ferindo o artigo 37 da Constituição Estadual; por que a licitação foi organizada em apenas cinco horas, no dia 26 de março, num processo extremamente duvidoso, com valor bem acima do mercado de R$ 165 mil cada, quando o preço de mercado é R$ 60 mil, (muito embora reconheça que os preços estejam majorados em função da pandemia); e quais critérios técnicos usou para a escolha desta empresa, sem expertise na produção destes equipamentos e se atendeu à certificação exigida.
“Ao procurar o contato da Veigamed, se chegou numa casa de massagem no Rio de Janeiro e soube-se que ela tem relação com uma empresa, de Joinville, que fez o processo de importação, mas também com informações duvidosas.” Por fim, a deputada solicita a devolução integral dos R$ 33 milhões pagos antecipadamente. “Mais do que isso, queremos saber por que os aparelhos não foram entregues e quais os meios jurídicos e econômicos que o governo vai usar para que o dinheiro volte aos cofres públicos.” Informou também que ao rescindir o contrato há uma previsão de multa de 10%.
Luciane lamenta que o foco quase exclusivo na saúde, tenha que se voltar tão intensamente para a fiscalização, em um momento em que os casos de Covid-19 não param de crescer, as pessoas estão morrendo e os hospitais precisam dos respiradores com urgência. A deputada também votou favorável ao pedido de afastamento do secretário da Saúde, Helton Zeferino e pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as supostas irregularidades na Alesc.
Confira os questionamentos de Luciane aos secretários da Saúde, Casa Civil e Fazenda:
1)Devido a supostas irregularidades descritas na Dispensa de Licitação nº 754/2020, realizada pela Secretaria de Estado da Saúde, que resultou na contratação da empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar Eireli, tendo por objeto a aquisição de 200 (duzentos) respiradores pulmonares, ao custo total 33 (trinta e três) milhões de reais, requer esta Deputada cópia da publicação da Dispensa de Licitação nº 754/2020 publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
2)Se a resposta para questão anterior for que não ocorreu a publicação no Diário Oficial do Estado, qual foi o embasamento legal para isso?
3)Em face de necessidade de apuração de possíveis irregularidades relacionadas à Dispensa de Licitação nº 754/2020, requer esta Deputada cópia da nota fiscal de pagamento fornecida pela empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar Eireli ao Governo do Estado.
4)Quais foram os meios legais utilizados para cotação de preço de aquisição e o motivo jurídico e econômico para a escolha da contratação da empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar Eireli para aquisição de 200 (duzentos) respiradores pulmonares?
5)Houve uma busca por outro orçamento, menor preço, e outras empresas credenciadas no mercado para fins de aquisição de 200 (duzentos) respiradores pulmonares?
6)Por que não foi feito o modelo de pregão eletrônico com prazos reduzidos, para a aquisição dos respiradores?
7)Porque não foi utilizado o modelo de ata de registro de preços (modelo que consta nas orientações do TCE-SC como juridicamente viável para ser utilizado) para a aquisição dos respiradores?
8)Qual o critério para inclusão dos outros 2 (dois) orçamentos e como a Secretaria de Estado da Saúde chegou aos 2 (dois) fornecedores que fizeram a cotação?
9)O que justifica o Governo do Estado ter efetuado o pagamento antecipado, em duas parcelas (R$ 16,5 milhões – Fonte 300 e R$ 16,5 milhões – Fonte 100) os 33 (trinta e três) milhões de reais acertados com a empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar Eireli já que o pagamento só deveria ser realizado quando os respiradores fossem entregues?
10)Houve a transferência de recursos, já que foram emitidas 2 (duas) notas de empenho e o portal de transparência discrimina o valor de 33 (trinta e três) milhões como pagamento ao fornecedor?
11)Qual o critério de seleção dos fornecedores aptos a entregar o equipamento, já que se trata de uma firma de pequeno porte que assumiu um contrato de 33 (trinta e três) milhões de reais?
12)Houve algum critério de qualificação técnica pela Secretaria de Estado da Saúde na contratação da empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar Eireli?
13)A empresa contratada pela Secretaria de Estado da Saúde cumpriu todos os critérios de regularidade na legislação vigente?
14)A Secretaria de Estado da Saúde ao contratar a empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar Eireli consultou no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas)?
15)O fornecedor cita manifestação de preferência do Secretário de Estado de Saúde pela aquisição do Modelo do “Shangrila 510S” na primeira peça de contra notificação. Em qual documento o Secretario faz essa indicação?
16)Considerando que o vendedor trocou o aparelho sem consultar o Poder Público, sendo que o mesmo poderá ser descartado, e que os equipamentos só devem chegar com dois meses de atraso, quais os meios jurídicos e econômicos que o governo do Estado irá tomar para reaver os R$33(trinta e três) milhões pagos antecipadamente?
