A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 102/2020, do Poder Executivo, que concede subsídio parcial na taxa de juros para empréstimos feitos por micro e pequenos empresários junto ao Badesc e ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A proposta já teve a Redação Final e está pronta para a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
O objetivo principal do PL é conceder recursos para que os empresários possam enfrentar os prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus. Para isso, o governo vai subsidiar os juros de até R$ 30 milhões, sendo R$ 15 milhões do BRDE e R$ 15 milhões do Badesc.
Durante a votação do projeto, os parlamentares lembraram que no dia 31 de março a Alesc aprovou projeto semelhante, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB). No entanto, o governador não se manifestou sobre o assunto.
“Se o governo quisesse ter rapidez para resolver essa questão, teve a opção desse projeto que aprovamos”, disse Vampiro, referindo-se à proposta de sua autoria. “O empresário não pode ser prejudicado pela inércia de um governo, que já deveria ter agido.”
O deputado José Milton Scheffer (PP) lembrou que os recursos do BRDE e do Badesc serão importantes para auxiliar as micro e pequenas empresas, “que são a base da nossa economia e se encontram em uma situação difícil.”
O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), afirmou que o projeto será encaminhado ainda nesta terça para a sanção do governador.
Vetos
Oito mensagens de veto do Executivo foram votadas pelo Plenário na sessão. Cinco delas foram mantidas e três foram rejeitadas.
Entre as rejeitadas estão o veto total ao PL 192/2019, que dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio; o veto parcial ao PL 451/2019, que retirou da lei sancionada a redução para 3% da alíquota do ICMS de produtos cosméticos resultantes da industrialização, contendo preparação antissolares; e o veto total ao PL 199/2019, que institui o Programa de Preparação do Adolescente para o Mercado de Trabalho no âmbito da Administração Pública Estadual.
Foram mantidos os vetos ao:
- PL 148/2018 – Isenta os veículos movidos a motor elétrico e híbrido do pagamento de IPVA
- PLC 44/2017 – Muda a nomenclatura do cargo papiloscopista para perito papiloscopista
- PL 236/2019 – Suspende efeito de decretos que retiravam benefícios fiscais
- PL 284/2017 – Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial
- PL 380/2017 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Santa Catarina
Os demais vetos em tramitação na Alesc serão apreciados nas próximas sessões.
Moção rejeitada
Os deputados também aprovaram moções, pedidos de informação, indicações e requerimentos, a maioria relacionados ao enfrentamento da pandemia da Convid-19. Uma moção, no entanto, foi rejeitada por 23 votos a quatro.
Trata-se da Moção 127/2020, do deputado Jessé Lopes (PSL). O objetivo do parlamentar era manifestar repúdio ao manifesto assinado pelo governador Carlos Moises da Silva (PSL), em conjunto com outros governadores, em defesa da democracia e em apoio aos presidentes da Câmara e do Senado, numa reação à participação do presidente Jair Bolsonaro em manifestações no dia 19 de abril. Jesse argumentou na moção que a atitude de Moisés “contraria os interesses da maioria dos catarinenses e que tem como único fim a desestabilização do Governo Federal.”
