O Fórum dos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, representados
respectivamente por SINDALESC, SINJUSC, SINDOJUS/SC, SINDICONTAS e SIMPE/SC, firmam posicionamento em defesa da cidadania da sociedade catarinense, relativa ao projeto de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, com intenção de redução dos repasses aos órgãos que fiscalizam o Poder Executivo.
Em verdade, irá reduzir a capacidade de cumprimento das funções constitucionais destes órgãos. Os sindicatos alertam para a necessidade de manutenção do crescimento dos poderes fiscalizadores em compasso com a recuperação econômica.
As entidades sindicais defendem a manutenção dos duodécimos previstos na legislação vigente, e ao mesmo tempo num esforço de ajuste fiscal, seja aprovada a redução dos gastos dos Poderes considerados excessivos, como com as SDR’s, publicidade, consultorias despropositadas, terceirização de mão de obra, cargos comissionados em todos os poderes, revisão de contratos de serviços e obras, entre outros.
Além disso, a intenção em vincular a atualização dos repasses aos órgãos fiscalizadores a índice inflacionário como o
IPCA, não conseguirá gerar resultados práticos, uma vez que previsões apontam que o crescimento do Estado será inferior a qualquer índice inflacionário, tornando toda a discussão inócua.
Por fim, repudiam a alegação de que os órgãos fiscalizadores seriam culpados pela falta de investimentos do Estado, pois defendem serem justamente os garantidores da efetividade no uso dos recursos públicos.
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