A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina está distribuindo a nota abaixo. Motivada pelo andamento do processo de impeachment de Moisés da Silva e Daniela Reinehr, cuja base jurídica é justamente o aumento salarial concedido pelo governador aos integrantes da PGE. Para eles, contudo, trata-se de mera “equiparação” aos vencimentos dos procuradores da Alesc. Coisa de R$ 5 mil mensais a mais para cada um todos os meses! Juridicamente, segundo a nota, isso é um direito e eles vão seguir na batalha. Nem haveria o que questionar, de acordo com o texto.
O detalhe é que o pedido de impedimento que levou o pescoço de Moisés e Daniela à guilhotina está baseado no erro de forma em seu encaminhamento. E não no conteúdo. E olha que o conteúdo também não está pacificado juridicamente, não. Moisés da Silva errou ao conceder o aumento (equiparação) por decreto. A forma exigida neste caso é por projeto de lei, que tem que ser aprovado pelo Parlamento estadual. Eis a base do processo do impeachment, que não vai questionar o conteúdo do despacho do governador. Que, nunca é demais repetir, também gera controvérsia.
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
Paridade remuneratória entre Procuradores do Estado e da Alesc é legal
É direito da população saber a verdade dos fatos. A defesa de direitos garantidos em lei é uma das prerrogativas da advocacia pública. E é pautada pela lei que a Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina vem travando uma batalha pela isonomia e paridade entre Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa – servidores de carreira com prerrogativas semelhantes, porém, com remunerações diferentes.
A paridade entre os Procuradores dos dois Poderes é prevista no artigo 196 da Constituição Estadual e reconhecida em decisão judicial transitada em julgado em 2006. Não se trata de aumento e não há o que questionar no âmbito jurídico.
Ocorre que a questão jurídica foi politizada. Ao longo deste desgastante processo, os Procuradores do Estado, responsáveis pelo controle de legalidade, se mantiveram firmes no desempenho de suas atribuições. Não buscamos para nós nada além do que é justo, assim como fazemos com todas as causas que defendemos pelo Estado de Santa Catarina. Vamos levar o processo até a última instância do Judiciário para confirmar nosso direito que, temos convicção, será confirmado pelo Judiciário. Seguiremos firmes e unidos na busca pelo cumprimento da lei.
Aproesc – Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina”
