A deputada federal Caroline De Toni apresentou o projeto de lei 3612/2020 para alterar o Estatuto da Advocacia e as regras das eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Centrada em 6 eixos principais, a autora destaca que “a proposta objetiva democratizar o processo de escolha dos dirigentes da OAB Nacional e as representações estaduais, corrigindo distorções e defeitos do sistema eleitoral da entidade”.
Os eixos propostos são os seguintes:
Fim da eleição por chapas (“chapa caixão”). A eleição volta a ser, como era antigamente, nominal, à semelhança do que ocorre para as eleições de deputados e vereadores, votando-se nominalmente no candidato, com uma diferença: o advogado não terá 1, mas até 5 votos para Conselheiro Seccional, 5 para o Conselho Subsecional e 2 para o Conselho Federal. Serão eleitos os candidatos mais votados, independentemente de chapas. Os demais, por ordem de votação, serão suplentes;
Fim das chapas obrigatórias: os candidatos ao Conselho podem compor chapas ou ser candidatos avulsos. As chapas são mantidas apenas para as diretorias;
O voto passa a ser facultativo;
O voto para presidente nacional da OAB passa a ser direto;
Correção da representação no Conselho Federal: hoje cada Seccional tem 3 Conselheiros Federais, independentemente do número de advogados inscritos. Pelo projeto esse número passa a ser proporcional, garantido ao menos 1 Conselheiro por Seccional;
Inclusão no Estatuto da regra que só está em Provimento, de proibição de candidaturas ao quinto constitucional por advogados que tenham sido eleitos para cargos na OAB.
Em sua justificativa, a deputada Caroline De Toni destacou casos como os ocorridos nas últimas eleições da OAB de Santa Catarina e Minas Gerais onde um empate técnico e uma eleição com três chapas, respectivamente, deixaram quase metade ou a maioria dos advogados que optaram pela chapa derrotada sem absolutamente nenhuma representação eleita ou institucional em todo o mandato.
Apresentado no início de julho, o projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para seguir sua tramitação.
