Em meio à retomada das discussões sobre a PEC 333/2017, que prevê o fim do Foro Privilegiado, o deputado federal Hélio Costa informa que ainda não recebeu uma resposta da Presidência da Câmara dos Deputados sobre o requerimento protocolado no dia 30 de abril pedindo a inclusão da matéria na ordem do dia.
O parlamentar classificou como “um absurdo” a falta de sensibilidade da casa em não ter votado ainda a tão importante proposta. “A PEC está parada há 624 dias na Câmara e sua aprovação no Senado Federal ocorreu no dia 31 de maio de 2017. É um verdadeiro absurdo para o país. Tem que votar de uma vez e acabar com este privilégio que acaba protegendo criminosos”, disse.
O deputado reafirma que a Proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo Senador Álvaro Dias em 2013, teve uma tramitação regular na Casa e que recebeu pareceres favoráveis de todas as comissões por onde passou, sobretudo, na Comissão Especial destinada a proferir o parecer à proposição. De acordo com ele, a proposta está em condições regimentais para entrar na Ordem do Dia e ser apreciada e votada em Plenário. “É uma matéria de interesse popular, devendo ser tratada com a máxima atenção e celeridade pela casa legislativa”, ponderou.
A PEC 333/2017 altera os artigos 5°, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função, no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do artigo 29 e o §1° do artigo 53 da Constituição.
A matéria saiu da comissão especial em 11 de dezembro de 2018 e até hoje aguarda votação no plenário da Câmara. O texto mantém o “foro privilegiado” apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.
Foto: Douglas Gomes
