Após liminar obtida pela Seccional determinando a criação da ferramenta, Estado deu início aos encaminhamentos para pôr em prática a sua implementação
Representantes da OAB/SC, da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) deram início às tratativas para um trabalho conjunto de formatação do projeto que vai instituir o parlatório virtual nos presídios catarinenses. A ferramenta era requisitada desde março de 2020 pela Seccional, para viabilizar que advogados possam conversar com os seus clientes reclusos por meio de videoconferência previamente agendada, uma medida para garantir o cumprimento da lei e oferecer mais segurança durante a pandemia.
Sem avanços por parte do Estado, a OAB/SC ajuizou ação civil pública requerendo a adoção do parlatório virtual, destacando o sucesso da ferramenta já usada no Paraná, e no dia 18 de dezembro obteve liminar que determinou ao governo catarinense a implantação desta solução em prazo de 30 dias. “Mais do que uma demanda da advocacia criminal, esse é um pleito da cidadania e todos ganham. A implantação do projeto piloto permitirá que as pessoas que se encontram presas tenham acesso à plena defesa e contribuirá para a segurança e a saúde de todos que trabalham no sistema prisional catarinense, ainda mais durante o momento pelo qual passamos”, destaca o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.
A partir do acordo firmado com o Estado, a OAB/SC e os demais órgãos integrantes do sistema prisional irão definir as unidades que serão contempladas com a iniciativa no projeto piloto, o tempo de atendimento e a forma como o serviço funcionará. Estiveram presentes na reunião que definiu a realização do projeto o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, os conselheiros estaduais da OAB/SC Leonardo Pereima e Alexandre José Biem Neuber, o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da Seccional, Marlo Almeida Salvador, o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o secretário da SAP, Leandro Antônio Soares Lima, e o consultor jurídico da SAP, Jordani Pelisser.
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