Medida é conquista de uma Ação Civil Pública da Prefeitura de Palhoça contra a ANTT e Arteris – Autopista Litoral Sul
Dois anos após o município de Palhoça ajuizar Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, a concessionária anunciou o início da construção da terceira faixa na rodovia BR-101, sentido Norte, em trecho de intenso tráfego de veículos dentro da Grande Florianópolis. O anúncio é uma vitória política para a Prefeitura de Palhoça e para os moradores da cidade. As obras começam no dia 22 de fevereiro, coroando o esforço que o ex-prefeito Camilo Martins e o atual chefe do Executivo palhocense, Eduardo Freccia, empreenderam para que a obra fosse concretizada.
Uma das primeiras ações do prefeito eleito, nos primeiros dias do ano, foi convocar uma reunião com representantes da concessionária, justamente para discutir alternativas que ajudem a descongestionar o trânsito na região metropolitana. “Nós tivemos a coragem de tomar as medidas cabíveis, inclusive na esfera judicial, para exigir que a ANTT e a Arteris tomassem uma atitude e resolvessem o problema da falta de mobilidade urbana, que tanto atrapalha a vida dos palhocenses, e estamos colhendo os frutos. Ficamos muito felizes com o anúncio do início das obras para a construção da terceira faixa no sentido Norte”, expressa o prefeito Eduardo Freccia.
O ex-prefeito de Palhoça, Camilo Martins, também comemora a abertura dos trabalhos. Na sua gestão à frente do Executivo, Camilo ingressou com uma ação contra a ANTT e a Autopista Litoral Sul pelo atraso nas obras do Contorno Viário. Entre os pedidos da ação, estava a construção da terceira faixa na BR. “Nossa luta foi gigante, tivemos que decretar situação de emergência na mobilidade urbana do município, porque o trânsito dentro de Palhoça é o mais atingido pela falta da obra do Contorno Viário, já que motoristas utilizam as vias internas como rota alternativa para fugir das longas filas. Então, estou muito feliz com o início das obras e vou ficar mais feliz ainda quando concluírem. E vamos seguir lutando politicamente até voltarmos a ter um trânsito fluído e constante na região metropolitana”, assegura Camilo.
A obra
A Arteris recebeu a autorização formal da ANTT, e um termo aditivo, assinado no dia 10 de dezembro do ano passado, permitiu a construção da terceira faixa no sentido Norte da BR-101, na Grande Florianópolis.
O investimento está orçado em R$ 48 milhões, e no auge dos trabalhos, a concessionária vai contar com 100 profissionais trabalhando na obra, que inicia no dia 22 de fevereiro. O tempo de duração dos trabalhos é de 12 meses.
A terceira faixa no sentido Norte da Grande Florianópolis é uma obra muito aguardada pelos usuários da região – que já observaram o quanto esta ampliação foi importante no sentido Sul. A nova terceira faixa estará compreendida entre o KM 215,7 (em Palhoça) e o KM 200,4 (em São José).
Para evitar transtornos ao trânsito, os trabalhos com interferência na rodovia serão realizados exclusivamente em período noturno, das 22h às 5h, e entre as principais atividades previstas estão: adequação estrutural do acostamento existente para implantação de nova terceira faixa – com correções de geometria do traçado, correção e ampliação de 23 acessos de entrada e saída das marginais, garantindo as manobras mais seguras de entrada e saída na rodovia, além de aplicação da nova camada asfáltica.
Entre os principais benefícios da nova terceira faixa estão a diminuição do tempo de viagem e a ampliação da segurança viária – inclusive para entrada e saída da rodovia.
Histórico
* 11 de fevereiro de 2019
O então prefeito Camilo Martins decreta “situação de emergência na mobilidade urbana do município”. Na mesma data, o município de Palhoça ajuizou a Ação Civil Pública nº 5002932-88.2019.4.04.7200/SC, na Justiça Federal, contra a ANTT e a Autopista Litoral Sul.
* 14 de fevereiro de 2019
Três dias após o decreto de “situação de emergência na mobilidade”, a Justiça Federal dá o prazo de 72 horas para Autopista e ANTT explicarem o atraso nas obras do Contorno Viário.
* 21 de março de 2019
O Ministério Público Federal (MPF) ingressa como interessado na ação e pede a quebra de sigilo fiscal da Autopista desde o início do período da concessão, em 14 de fevereiro de 2008.
* 25 de março de 2019
Em resposta à Ação Civil Pública proposta pelo município de Palhoça, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, seção Judiciária de Santa Catarina, determina a realização de uma audiência de conciliação no dia 30 de abril de 2019.
* 26 de março de 2019
O procurador da República, Alisson Nelicio Cirilo Campos, vinculado ao MPF, promoveu reunião com o então prefeito Camilo Martins e os procuradores do município de Palhoça Luciano Dalla Pozza e Felipe Neves Linhares, autores da Ação Civil Pública movida pelo município contra a Autopista e a ANTT, para tratar dos trâmites da ação e apoiar o município na causa.
* 01 de abril de 2019
Em resposta às cobranças do município de Palhoça, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) libera o acostamento da BR-101 para o trânsito de veículos leves, das 6h às 23h, entre os quilômetros 210 e 202, em São José, sentido Norte.
* 03 de abril de 2019
O MPF instaura procedimento investigatório a fim de apurar as causas do atraso da conclusão da obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis.
* 29 de abril de 2019
Mais de cinco horas de reunião preparatória para a audiência de conciliação agendada para o dia 30 de abril, com negociação entre os envolvidos e presença do MPF, para definir prazos, multas e exigir a apresentação de um cronograma das obras do Contorno Viário por parte da Autopista.
* 30 de abril de 2019
Ocorre a audiência de conciliação entre Autopista Litoral Sul, ANTT e Prefeitura de Palhoça, na 4ª Vara Federal de Florianópolis, seção Judiciária de Santa Catarina. Na ocasião, o juiz Vilian Bollmann decidiu que a ação ficaria suspensa, por 45 dias, devido ao pedido da concessionária Arteris, que solicitou “mais tempo para uma definição clara, precisa e técnica”.
* 13 de junho de 2019
Prefeitura de Palhoça participa de nova reunião, por mais de quatro horas, para tratar sobre o cronograma de execução das obras do Contorno Viário e multas em caso de descumprimento dos prazos. Reunião foi suspensa porque não houve acordo sobre os valores a serem aplicados como multa.
* 04 de setembro de 2019
O prefeito Camilo Martins participa de mais uma reunião na sede do MPF, para tratar sobre o cronograma de execução das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Ficou acordado que, no prazo de 30 dias, será apresentado um documento com a redação das cláusulas que o município de Palhoça entende serem indispensáveis à elaboração de um acordo entre as partes.
* 04 de outubro de 2019
Prazo de suspensão do processo é prorrogado diante da possibilidade das partes chegarem a um acordo.
* 17 de janeiro de 2020
Prefeitura de Palhoça protocola requerimento nos autos do inquérito civil instaurado pelo MPF, informando que tem interesse no acordo, desde que: seja definido prazo certo para a conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis; seja fixada multa em caso de descumprimento, conforme parâmetros estabelecidos em conjunto com o TCU; necessidade de avaliação e fiscalização periódica da obra; asfaltamento e liberação da terceira faixa da BR-101 no trecho Sul-Norte, de Palhoça a Biguaçu; pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertido para o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor para fins de investimento em obras de melhoria da mobilidade urbana; haja transparência, com a criação e manutenção de um site em que sejam disponibilizadas ao público informações e dados precisos e atualizados sobre o cronograma das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis.
* 20 de fevereiro de 2020
Reunião no MPF, em que é assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) Parcial entre todas as partes e interessados da ação, que estabelece prazos e possibilidade de multa em caso de descumprimento do cronograma. O documento estabelece que até o dia 5 de março a ANTT deve encaminhar à Autopista os valores relativos ao reequilíbrio fiscal das obras do trecho Sul A (localizado em Palhoça) do Contorno Viário e da terceira faixa da BR-101 sentido Sul-Norte, de Palhoça a Biguaçu; a concessionária tem até o dia 20 de março para acatar ou não os valores apresentados. Determina, ainda, que em 60 dias corridos após a Autopista comunicar à ANTT sobre esses valores, seja publicada no Diário Oficial da União a revisão extraordinária do contrato. A Autopista, ainda, se compromete a iniciar de imediato as obras do trecho Sul do Contorno Viário, concluir e entregar a obra em 36 meses.
* 11 de março de 2020
Ocorre nova a audiência de conciliação, na 4ª Vara Federal de Florianópolis, seção Judiciária de Santa Catarina.
* 16 de junho de 2020
O juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, seção Judiciária de Santa Catarina, profere sentença em que homologa o acordo celebrado entre as partes no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) Parcial firmado em 20 de fevereiro de 2020. A partir da sentença, todos os prazos e condições do TAC passam a ser referendados pelo Poder Judiciário. Em relação à ação, ela continuará a tramitar somente em relação à fixação de indenização por danos morais. O juiz, ao final, decidirá sobre o pedido e o valor.
* 02 de setembro de 2020
O juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, seção Judiciária de Santa Catarina, profere nova decisão no processo, complementando a sentença homologatória do acordo relacionado aos parâmetros para fixação de multa judicial em caso de descumprimento.
FOTO: DIVULGAÇÃO/PMP
