Programa de Retomada Fiscal incluiu a possibilidade de regularização de dívidas tributárias rurais
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), entidade filiada à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), analisa como positiva a portaria publicada nesta semana pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O documento incluiu a possibilidade de regularização de dívidas tributárias rurais, como do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR), no Programa de Retomada Fiscal.
Pela portaria, o Governo regulamenta a concessão de descontos de 100% sobre juros e multas e de até 70% do saldo devedor e prazos de parcelamento desses débitos que podem chegar a 133 meses. Poderão ser negociados, nos termos do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021.
De acordo com o assessor jurídico da FAESC, Clemerson Pedrozo, a publicação da portaria atende reivindicação da CNA encaminhada em janeiro à Procuradoria. A estimativa do setor produtivo é de que R$ 34 bilhões em débitos possam ser negociados em todo o País.
“A regularização da situação fiscal dos produtores rurais, por meio de programa específico, é uma demanda de muitos contribuintes. Ela permitirá aos produtores obter certidões de regularidade fiscal, exigidas para acessar políticas públicas como crédito rural, subvenção ao prêmio do seguro rural e apoio à comercialização, que atendem especialmente pequenos e médios produtores e contribuem para o desenvolvimento econômico do País’, detalha Clemerson.
Conforme a CNA, no ano passado, a renegociação das dívidas trouxe bons resultados. Cerca de 100 técnicos de Federações da Agricultura estaduais e sindicatos rurais participaram da capacitação promovida pelas instituições bancárias sobre as condições para liquidação ou parcelamento das dívidas, com o objetivo de orientar os produtores rurais a aderir ao Programa.
O presidente da FAESC e vice-presidente de Finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, destaca que ações como essa possibilitam a reinserção financeira de produtores rurais, que enfrentaram dificuldades momentâneas, mas continuarão produzindo e contribuindo para o crescimento do setor agropecuário e da economia nacional.
