O vereador Cryslan, de São José, denunciou em tribuna, nesta quarta-feira, o atraso da prefeitura para envio do Plano de Metas da gestão e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas já deveriam ter chego a Câmara de Vereadores, por força de lei.
O Plano de Metas é previsto no artigo 59-A da Lei Orgânica do Município, dando ao Prefeito 120 dias após a sua posse para enviar para a Câmara Municipal o Plano de Metas, contendo ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal. Desde o dia 30 de Abril, esse prazo já estourou.
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme preconiza a Lei Complementar 029/2008, deve ser enviada para a Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de cada ano. Ou seja, mais de um mês de atraso para avaliação da lei orçamentária pela casa legislativa.
Em vista dos dois atrasos, a prefeitura já pode responder por crime de responsabilidade, uma vez do descumprimento das suas obrigações para com o município, com a Câmara e com os cidadãos.
