Se aprovada em plenário nesta quarta-feira (10), proposta a remuneração mínima de R$ 5 mil para professores poderá ser paga ainda em agosto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALESSC, acompanhando o voto do relator, deputado Zé Milton, aprovou na manhã desta terça-feira (10) o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o piso de R$ 5 mil para o magistério estadual. Zé Milton, que é líder do governo no Parlamento, está confiante quanto à tramitação célere e votação da medida nesta quarta-feira a fim de garantir o pagamento aos professores já na folha de agosto. A PEC ainda passará pelas comissões de Finanças e Tramitação e Educação, Cultura e Desporto.
A PEC, de autoria do governo do Estado, assegura aos professores da rede estadual com nível superior e jornada de 40 horas semanais a remuneração mínima de R$ 5 mil. A medida beneficiará mais de 49 mil profissionais, entre efetivos, temporários (ACTs) e aposentados, o que corresponde a mais de 60% do quadro de servidores da rede estadual de ensino. “Esse é um projeto de grande impacto financeiro, com investimentos superiores a R$ 400 milhões, mas com repercussão ainda maior na valorização dos nossos professores e na qualificação do nosso ensino, que já é um dos melhores do país”, explicou Zé Milton.
Uma vez aprovada em plenário, a PEC terá efeito imediato já nos vencimentos dos professores, inclusive, com o pagamento retroativo a partir de fevereiro deste ano. Por isso, justifica o líder do governo, a urgência em aprová-la nesta quarta-feira em tempo de já constar na folha de agosto. Sendo assim, os professores receberão, além dos R$ 5 mil do mês corrente, o complemento referente a fevereiro e sucessivamente até abril do próximo ano.
Zé Milton destaca que esse é um o compromisso do governador Carlos Moisés já manifestado no âmbito da reforma da previdência, aprovada há uma semana. “A PEC do piso terá um efeito transitório, que precede a proposta que tratará da descompactação salarial e das carreiras do magistério a ser encaminhada ao Parlamento em até 40 dias, essa sim com uma repercussão estruturante. Esse é um compromisso assumido pelo governo do estado”, endossou o líder do governo.
Durante a discussão nesta terça na CCJ, a matéria recebeu apoio e elogios de membros de diversos partidos, todos destacando a importância do seu impacto na valorização do ensino estadual. “E faço aqui um reconhecimento aos esforços e sensibilidade do governador Carlos Moisés e do secretário de Estado da Educação, Luiz Fernando Vampiro, em tornar isso possível numa demonstração louvável de vontade política”, disse Zé Milton.
Fundo de Habitação Popular
Também sob relatoria do deputado Zé Milton, a CCJ aprovou na manhã desta terça-feira a admissibilidade do projeto de lei de autoria do Governo do Estado que cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina. A matéria seguirá em tramitação.
