FAESC acompanha revisão do Código Ambiental de SC

Em 13 de abril de 2009, em Campos Novos, o então governador Luiz Henrique da Silveira sancionou a lei que institui o primeiro Código Ambiental de Santa Catarina. A aprovação do código pela Assembleia Legislativa e a sanção da lei sem vetos foram consideradas medidas de salvação do setor primário da economia: Era uma questão de vida ou morte para a agricultura e toda a vasta cadeia do agronegócio em Santa Catarina.

Dez anos depois, em 2019, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina e entendeu ser constitucional dispositivo específico do Código Estadual do Meio Ambiente que declara serem campos de altitude e, portanto, com restrições para atividades econômicas, somente as áreas com altura superior a 1.500 metros.

Para a FAESC, o novo código ambiental evitou a paralisação da agricultura catarinense. O presidente José Zeferino Pedrozo enfatiza que naquela ocasião “a decisão do Poder Judiciário aumentou a segurança jurídica e a confiança dos produtores e empresários rurais”. Lembra que as normas ambientais eram excessivas, incoerentes e irreais e estavam inviabilizando a agricultura, a pecuária e o agronegócio. A simples aplicação da legislação ambiental anterior colocava na ilegalidade 40% dos produtores de suínos e aves, e 60% dos produtores de leite de Santa Catarina.

O assessor jurídico da FAESC Clemerson Pedrozo assinala que se o Poder Judiciário não tivesse reconhecido a constitucionalidade do artigo do Código Estadual do Meio Ambiente, declarando como campos de altitude somente as áreas a partir de 1.500 metros de altura, as atividades agrícolas realizadas nas regiões de planalto em Santa Catarina seriam inviabilizadas, causando prejuízos incalculáveis para a economia do Estado. A Procuradoria Geral do Estado atuou na defesa do Código Estadual do Meio Ambiente.

         REVISÃO

A lei que instituiu o Código Estadual estabeleceu a obrigatoriedade de uma revisão em 10 anos, o que deveria ocorrer em 2019. A comissão encarregada dessa revisão – presidida pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB) – decidiu prorrogar os trabalhos por mais 60 dias, definir o cronograma e as datas das oito audiências públicas. Os parlamentares voltam a se reunir nesta quarta-feira (20 de outubro), às 17 horas, para análise das propostas recebidas pelos membros da comissão, ficando para o dia 26 de outubro, no mesmo horário, a presença de representantes de entidades e de órgãos do Governo do Estado para apresentação de demandas encaminhadas à Comissão Mista.

O relatório final está marcado para 23 de novembro, quando será apresentado um projeto de lei, que tramitará pelas comissões permanentes e seguirá para votação em Plenário ainda este ano.

As audiências públicas estão assim programadas:

·        28/10 – 9 h – Chapecó, no auditório do SENAI;

·        28/10 – 17 horas  – Concórdia, na Câmara Municipal;

·        29/10 – 9 h – Rio das Antas, na Câmara de Vereadores;

·        29/10 – 17h – Lages, na ACIL;

·        11/11 –  9 h – Rio do Sul, no UNIDAVI;

·        11/11 – 17h – Joinville, na ACIJ;

·        12/11 – 9 h – Içara, no auditório da Prefeitura;

·        18/11 – 10h –  Florianópolis, na Assembleia Legislativa.