O deputado Sargento Lima (PL) tem reunião agendada para esta quarta-feira, às 14h, com o procurador-geral da República, Augusto Aras. Na pauta, está o chamado perigo de dano ao erário decorrente das leis complementares 781 e 783, sancionadas pelo governador Carlos Moisés em dezembro do ano passado. Essas leis preveem a transposição das funções de contador e de analista para auditor fiscal da Secretaria da Fazenda (sem concurso público), e da incorporação de um auxílio-combustível ao salário dos defensores públicos.
O encontro em Brasília foi agendado pelo senador Jorginho Mello, que participará da reunião. Uma das leis complementares transforma 115 contadores e analistas em auditores da Secretaria da Fazenda, sem concurso, e gerando um custo extra para os cofres públicos de R$ 7,6 milhões por ano.
No caso dos defensores, a categoria recebia R$ 22,6 mil de salário e mais R$ 4,5 mil de auxílio-combustível sem precisar comprovação de gasto com o automóvel. Perdeu o auxílio, considerado ilegal, mas conseguiu, via lei complementar, que o valor fosse incorporado ao salário, e ainda recebeu um aumento. Com isso, o vencimento passou para R$ 32,6 mil.
O documento que Sargento Lima entregará ao procurador-geral Augusto Aras é semelhante ao que o deputado protocolou no Ministério Público Estadual em dezembro. Lima cobra do MP agilidade na resposta, tendo em vista que o Estado pagará o segundo mês dos novos valores a contadores, analistas e defensores públicos.
Até o momento, o único movimento do MP foi ter reunido três questionamentos semelhantes, assinados pelos deputados Sargento Lima e Bruno Souza (Novo) e pelo defensor Ralf Zimmer Júnior, na condição de cidadão, e encaminhado ao Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade para análise e eventuais providências.
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