O calendário de 2022 se aproxima do início do último trimestre do ano. Mas o órgão especial do Tribunal de Justiça ainda não designou o relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo jurista Péricles Prade para defender os interesses de funcionários discriminados no pacotaço governista do final do ano passado aprovado na Alesc.
Foi na última sessão de 2021 que os deputados aprovaram a Lei 18.315, que também alterou a Lei 16.465/2014, concedendo gratificações a segmentos de servidores em detrimento de outros que ocupam cargos e funções iguais.
“Fui constituído pelas Associações das Fundações Catarinense de Cultura e de Educação Especial para defender os legítimos interesses dos funcionários discriminados. Representando-as, ajuizei Ação Direta de Inconstitucionalidade em face daquelas normas estaduais, perante o Tribunal de Justiça, arguindo contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade,” lembra Prade, que segue na torcida para o relator do processo seja definido ainda em 2022!
