Constava na pauta de ontem da poderosa Comissão de Constituição do Senado a apreciação do projeto que tipifica os chamados crimes de abuso de autoridade. Matéria desengavetada em meados do ano passado pelo notório Renan Calheiros, em reação explícita às operações da Lava Jato que entraram inclusive em gabinetes da Câmara Alta.
Rodrigo Janot, o chefe do Ministério Público nacional, não se fez de rogado. Estabeleceu o contraponto. Foi pessoalmente ao Congresso e “peitou” os presidentes das duas Casas Legislativas, Rodrigo Maia (Câmara) e Eunício Oliveira (Senado). O procurador entregou em mãos um anteprojeto, elaborado pelo MPF, aos dois políticos.
No texto, o ponto crucial da queda-de-braço entre MPF-Judiciário-Polícia e os poderes Legislativo e Executivo: que não se configure como abuso de autoridade a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada.
Inexistente na proposta que tramita no Senado, este artigo permitiria a juízes e a integrantes do MP que possam exercer normalmente suas funções sem o risco de serem enquadrados por crime de responsabilidade!
Ética zero
Enquanto se discute a tipificação dos crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados ainda não instalou a Comissão de Ética para o biênio 2017-2018. O compasso de espera ilustra bem aonde chegamos quando o assunto é ética: fundo do poço e cavando! A turma aguarda a divulgação oficial da segunda lista de Janot. Como muitos deputados devem ser alistados, fica complicado montar agora o colegiado “ético”!
Seis meses
Ainda sobre o Conselho de Ética, o ministro-relator dos processos da Lava Jato no STF, Edson Fachin, já avisou que deve percorrer abril avaliando os pedidos de inquérito estrelados na segunda lista de Janot. Significa que podemos chegar ao recesso de meio do ano sem um Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. Chama o síndico!
Aiaiai
Pra tumultuar mais a questão ética no contexto federal, Rodrigo Maia agora resolveu enviar ao Senado o pacote anticorrupção, as famosas 10 medidas. Não custa lembrar que as propostas foram desfiguradas pelos próprios deputados. Suas excelências aprovaram uma caricatura em comparação à proposição original.
Contatos
Ralf Zimmer, defensor público geral de Santa Catarina, e seu colega paranaense, Sérgio Parigot de Souza, estiveram com presidente do Senado, Eunício Oliveira esta semana. Também conversaram com o secretário Nacional de Justiça, o catarinense Edinho Bez.
Lista tríplice
Os dois estão defendendo dois pleitos. Apoio à aprovação da PEC 35, que muda a forma de escolha dos ministros do STF. Em vez de a prerrogativa de indicação ficar exclusivamente com o presidente da República, como é hoje, o novo ministro seria escolhido a partir de uma lista tríplice. Que seria definida pelos presidentes de tribunais superiores. A proposta também estabelece que o mandato do magistrado no STF seria de 10 anos.
Domicílio eleitoral
Os defensores públicos estão pleiteando e sugerindo mudanças na forma como é exigida atualmente a comprovação de domicílio eleitoral dos cidadãos. Para qualquer atividade civil, instituições como bancos exigem comprovação de fatura de consumo (normalmente de água, luz ou telefone). Como as defensorias têm presenciado inúmeros casos de cidadãos que não têm esse tipo de fatura em seus nomes, a ideia é facilitar o acesso aos serviços a partir da emissão de uma certidão, com força legal, da Justiça Eleitoral.
