O desembargador Luiz César Medeiros fulminou o pedido da defesa de Moisés da Silva para tentar impedir o deputado estadual Ivan Naatz de votar no processo de impeachment que avança na Assembleia Legislativa.
Sob o argumento de que o presidente da Casa teria cometido algum abuso ao manter o poder de voto de Naatz no plenário da Casa (o voto é sagrado tanto para o eleitor como para os parlamentares eleitos), a defesa alegou que o deputado já apresentou outro pedido de impeachment semelhante. E que haveria uma suposta agravante no quadro pelo fato de Naatz ser oposição e ter dado declarações frontais ao governo durante a relatoria da CPI dos Respiradores. O magistrado acertou em cheio ao não entrar nessa seara perigo de censurar/vetar o poder de voto de um parlamentar a esta altura do campeonato.
Sobretudo pelos motivos expostos: não há, no mundo democrático, uma única cláusula sequer que obrigue um parlamentar legitimamente eleito a ser alinhado a governos. Qualquer governo.
Sem apagão
Após 17 anos do apagão que deixou a Ilha de Santa Catarina no escuro , Florianópolis passará a ter ligações elétricas que garantirão mais segurança à população. Foram assinados, pela Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina – SPU, dois contratos de arrendamento para obras de interligação subaquática de energia para a Ilha.
Ligações
A concessionária é a Interligação Elétrica Biguaçu S.A e a obra, autorizada por leilão da ANEEL, envolve recursos da ordem de R$ 300 milhões, contendo trechos de transmissão de energia subterrânea na região de Biguaçu, subaquática para chegada à ilha e depois de interligação com a rede existente da Celesc, tudo ligado ao sistema integrado nacional.
Reação pós-pandemia
Um esforço de 33 instituições de Florianópolis, envolvendo 68 pessoas dos mais variados segmentos, prevê a retomada econômica da Capital para os próximos 10 anos, com ações imediatas e de longo prazo. O Pacto Floripa foi apresentado oficialmente à sociedade, em evento on-line, e traz ações concretas para o desenvolvimento da cidade nas esferas de turismo, educação, tecnologia e saúde e bem-viver.
Público e privado
“É uma integração entre a iniciativa privada e o poder público para tornar possível todo o planejamento realizado desde abril, com o apoio da Falconi Consultores, referência mundial em gestão”, afirma Rodrigo Rossoni, presidente da Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF), que lidera o processo ao lado do Sebrae/SC e da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE).
CPI do Silo
O deputado Jessé Lopes (PSL) protocolou oficialmente o requerimento com o pedido de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina para apurar o monopólio do uso do silo do Porto de São Francisco do Sul, denominada de CPI do Silo.
O requerimento, com 14 assinaturas, de acordo com o Regimento Interno da Casa, será encaminhado à Presidência que irá verificar se cumpre todos os dispositivos regimentais pertinentes.
Trâmites
Acatado o pedido, será lido em plenário e publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Depois da publicação e da divisão das vagas da comissão pelos partidos e blocos, será fixado o prazo de até duas sessões ordinárias para indicação dos membros pelos líderes de bancada, respeitando a proporcionalidade partidária.
