A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber(foto), deferiu liminar que suspende 42 ações contra a Gazeta do Povo e seus jornalistas. O impresso, assim como os profissionais, foi processado por magistrados do Paraná por causa de reportagens publicadas nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2016 sobre o “teto constitucional” e remuneração que ultrapassa o teto, ainda que dentro da legalidade. Os processos foram abertos em diferentes cidades no Juizado Especial, que aceita causas de pequeno valor (até 40 salários mínimos).
Em nota, a Associação Catarinense de Imprensa (ACI) – Casa do Jornalista avaliou acertada a decisão de Rosa. A entidade considera que os profissionais nada mais fizeram que cumprir o dever de informar sobre assuntos de interesse da sociedade.
Leia íntegra da nota:
Excelentíssima Ministra Rosa Weber,
A Associação Catarinense de Imprensa (ACI)/Casa do Jornalista cumprimenta Vossa Excelência pela sensata e brilhante decisão, que suspendeu o andamento das ações por danos morais movidas por dezenas de Juízes do Paraná contra Jornalistas daquele Estado. Foi não só uma vitória da Imprensa paranaense, mas também brasileira, e, acima de tudo, o reconhecimento da importância deste que é, indubitavelmente, um dos mais caros direitos constitucionais, qual seja, a liberdade de expressão.
Nós da ACI, solidários aos Jornalistas do nosso Estado vizinho e cientes do direito de ação garantido não só aos Juízes do Paraná, mas a todos os cidadãos brasileiros, estivemos, desde o primeiro momento, atentos e confiantes no Poder Judiciário, que ao longo de todos esses anos tem demonstrado especial apreço aos mais elementares princípios republicanos. E o Supremo Tribunal Federal (STF), na sua pessoa, Ministra Rosa Weber, soube honrar essa tradição.
Forçoso ressaltar que, em Santa Catarina, a Imprensa e o Poder Judiciário, felizmente, mantém um relacionamento lastreado na ética e no respeito. Prova disso, é que realizamos com grande sucesso, em conjunto com a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), nada menos do que seis edições do Simpósio Judiciário e Imprensa. Nestes encontros, procuramos conhecer um pouco mais do trabalho de cada profissional, a responsabilidade de Juízes e Jornalistas e sua importância para o fortalecimento da cidadania e do Estado Democrático de Direito.
Uma vez mais, queremos cumprimentar Vossa Excelência por sua decisão e manifestar a nossa inteira confiança na mais alta Corte de Justiça do País, a qual saberá chegar à decisão mais justa e em perfeita sintonia com as normas constitucionais vigentes.
Ademir Arnon
Presidente da ACI – Casa do Jornalista
