A ACIJ lamenta a forma apressada com que a PEC 45 – que trata da Reforma Tributária – foi aprovada em dois turnos na noite desta quinta-feira, dia 6 de julho, na Câmara Federal.
A entidade já havia enviado ofício aos deputados federais de Santa Catarina, ao presidente da Câmara Federal e ao relator da PEC 45 para manifestar cautela e defender mais tempo para análises e debates.
O documento assinado pela presidente da entidade, Margi Loyola, destacou que a ACIJ historicamente defende a eficiência e desburocratização do Estado, assim como a simplificação e a redução da carga tributária.
A entidade espera que agora, no Senado, os seguintes pontos de atenção sejam melhor observados:
– experiências bem-sucedidas de implantação de IVA na Europa, que têm alíquota única para todos os setores – pois quando todos pagam, cada um paga menos;
– a concomitância da vigência das alíquotas, o que é extremamente importante num cenário de ocupação da base;
– o desestimulo ao lobby de setores específicos para benefícios/reduções de alíquotas em detrimento aos demais setores;
– o reequilíbrio na carga tributária incidente sobre os setores (tratamento isonômico), pois o setor industrial acaba sendo altamente penalizado;
– que se estabeleça uma Governança – constitucional – para o Conselho Federativo, de forma equilibrada entre regiões do país para evitar prejuízo aos Estados do Sul e do Sudeste; somos totalmente contrários às decisões e deliberações por maioria simples;
– a definição de pontos importantes como alíquotas e distribuição não podem ser postergadas à definição por lei complementar, sob risco de maior insegurança jurídica, litigiosidade e restabelecimento de guerra fiscal;
– que não se permitam retrocessos, a exemplo da atualização de planta de valores de imposto predial e territorial urbano, por decreto – o que abriria margem para atuação fiscalista e arrecadatória, penalizando sobremaneira a população;
– que o texto seja suficientemente detalhado e claro, pois a tributação representa fatia expressiva dos negócios, e é sabido que muitos deles foram constituídos levando em consideração a dinâmica tributária vigente, ou seja, com todas as complexidades e condições locais de atração e desenvolvimento dispostas.
A ACIJ permanecerá atenta e vigilante a cada passo da tramitação da PEC para evitar que o processo resulte em aumento de carga tributária ao setor produtivo.
