A ACIJ enviou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aos três senadores eleitos por Santa Catarina ofício em que contesta o Projeto de Lei 1.105/2023, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.
Como foi analisada em decisão terminativa, a entidade alerta que a proposta deverá seguir para a Câmara dos Deputados sem tempo para discussão e reflexão com o setor produtivo. “Solicitamos expressamente apoio dos senadores para derrubada da aprovação, com apresentação de recurso para análise no Plenário do Senado”, destaca o ofício assinado pela presidente da ACIJ, Maria Regina de Loyola Rodrigues Alves.
A entidade ressalta que a CLT já prevê o regime de tempo parcial de 30 horas semanais e que a Constituição Federal de 1988 já estabelece como jornada máxima as 44 horas semanais, dando flexibilidade e possiblidade de contratação em diferentes modalidades, adequadas à realidade de cada região, ao setor produtivo e/ou regulamentação da profissão.
O ofício enviado aos parlamentares salienta ainda que a medida tem caráter populista e foi aprovada no apagar das luzes antes do encerramento das atividades legislativas de 2023, transferindo o ônus às empresas, sem quaisquer contrapartidas do Governo Federal, ao determinar que a redução de jornada seja feita sem redução salarial.
“Confiantes na sabedoria de nossos senadores, reiteramos o pedido para que a matéria seja discutida em Plenário, permitindo mais tempo de análise e com oportunidade para o setor produtivo se pronunciar”, conclui o ofício da ACIJ.
ACIJ pede que senadores derrubem projeto da redução da jornada de trabalho
