A adoção de uma política de educação financeira em Santa Catarina avança no Parlamento. Por unanimidade, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na manhã desta terça-feira (12), o projeto de lei, PL 0149/2023, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que institui a Política de Educação Financeira no Estado de Santa Catarina. O colegiado seguiu o parecer favorável do relator da matéria, deputado Sérgio Guimarães (UB).
O objetivo, como destacou o relator, é criar um conjunto de ações integradas que visem promover a educação financeira, o planejamento financeiro, a gestão de dívidas e investimentos, bem como a prevenção ao superendividamento e a proteção ao consumidor, além de incentivar projetos de educação financeira nas escolas públicas e privadas, a fim de formar cidadãos financeiramente conscientes, promovendo e fortalecendo a cidadania.
O autor do projeto, deputado Rodrigo Minotto (PDT) justificou que a educação financeira é um assunto de extrema importância na sociedade atual. “Ensina as pessoas a gerenciar suas finanças de forma eficiente, a fazer um planejamento financeiro adequado e a controlar seus gastos. Com ela, as pessoas aprendem a diferenciar as necessidades dos desejos de consumo, a definir prioridades e a estabelecer metas financeiras realistas e a poupar investir com segurança”, analisou.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a matéria segue para a análise da Comissão de Educação e Cultura.
Doutrinação ideológica
Com a relatoria do deputado Maurício Peixer (PL), foi aprovado por unanimidade, o projeto de lei PL 0182/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que dispõe sobre a proibição da prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula nas escolas públicas estaduais.
Segundo o relator, a proposta tem como objetivo proibir a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina e com isso promover a imparcialidade e a liberdade de pensamento no ambiente escolar, garantindo que a educação seja baseada em princípios éticos, no pluralismo de ideias e no respeito aos direitos individuais dos alunos.
A matéria foi aprovada pelo colegiado e agora segue para a análise da Comissão de Educação e Cultura.
Outros projetos
Por unanimidade, o colegiado aprovou o PL 0263/2023, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei nº 15.156, de 2010, que Institui o plano de carreiras e vencimentos do grupo Segurança Pública – Perícia Oficial. Os membros seguiram o voto favorável do relator, o presidente do colegiado, deputado Ivan Naatz (PL).
Também foi acatado o projeto de lei, PLC/0014/2023, do Tribunal de Justiça, que convalida a criação de vara e a criação de cargos de juiz de direito e de cargos no quadro de pessoal e cria e transforma cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e acrescenta dispositivo na Lei nº 17.406, de 28 de Dezembro de 2017.
