O advogado Rodrigo Bornholdt entrou com Ação Popular contra o governo federal para impedir que o município de Joinville (SC) sofra sanções por não ter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Ele quer que a Justiça suspenda os efeitos da Portaria SEPRT/ME n.º 1.348/2019, bem como do art. 7o , da Lei 9.717/1998, que tratam do assunto. O município está impedido de receber verbas federais por não ter o CRP. Segundo o advogado, recentemente, o município deixou de investir R$ 2 milhões de verbas federais – não recebidas pela falta do CRP. Outros municípios podem ser beneficiados em caso de vitória.
“O perigo ao resultado útil do processo decorre, por seu turno, da impossibilidade do Município de Joinville, bem como de tantos outros municípios da região e desse imenso Brasil, exercerem seus direitos de obtenção de crédito e de recebimento de transferências voluntárias de recursos, o que poderá gerar o colapso na prestação de serviços públicos relevantes, especialmente em tempos de pandemia argumentou o advogado na Ação Popular.
