Atividade esclareceu pontos do Manual das Eleições, lançado no começo do mês
Centenas de agentes públicos de Santa Catarina participaram nesta quarta-feira (23) do evento online da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) que esclareceu dúvidas sobre o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições de 2022. A atividade foi organizada pelo Centro de Estudos (Cest) e permanece disponível no canal do órgão central de serviços jurídicos do Estado no YouTube.
O painel virtual foi mediado pela procuradora-chefe do Cest, Elenise Magnus Hendler e teve a participação dos procuradores Evandro Eckel, responsável pela atualização do Manual; Zany Estael Leite Júnior, juiz eleitoral titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC); Aline Cleusa de Souza, chefe da Consultoria Jurídica (Cojur); além do procurador-geral para assuntos administrativos, Ederson Pires, que em sua fala inicial destacou a importância do evento e da produção do Manual para o equilíbrio, a idoneidade e a transparência das eleições. Segundo ele, “as condutas dos agentes públicos nesse período se pautarão por regras claras, garantindo segurança das ações do governo e tranquilidade em todo o processo eleitoral”.
A procuradora-chefe da Cojur, Aline Cleusa de Souza, explicou sobre a atuação da PGE/SC no período eleitoral e como os servidores públicos devem agir em casos de dúvidas neste período. “A recomendação é que, em primeiro lugar, o servidor esclareça suas questões acerca do tema com os consultores jurídicos alocados em suas respectivas secretarias. Para casos mais específicos ou que não estejam previstos no Manual ou resolvidos pelos consultores, é possível entrar em contato com a Cojur por meio do e-mail eleitoral@pge.sc.gov.br, onde os servidores buscarão atender às demandas com a maior brevidade possível”. Casos específicos, que exijam um parecer da PGE/SC serão analisados e respondidos de acordo com a necessidade.
Durante o evento, o procurador responsável pela atualização do Manual, Evandro Eckel, realizou uma apresentação explicando alguns pontos importantes da legislação eleitoral vigente que abrange o setor público. Após, o procurador e juiz eleitoral do TRE/SC, Zany Estael, apresentou ao público exemplos de ações que foram julgadas pelo Tribunal e que poderiam se encaixar em dúvidas relativas aos comportamentos apresentados no Manual. Ao final, foram encaminhadas aos painelistas as perguntas enviadas pelo chat durante a live.
Sobre o Manual
O Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual – Eleições 2022 é destinado a políticos, servidores públicos e todas as pessoas que, mesmo que de forma transitória ou sem remuneração, exercem qualquer tipo de vínculo com o Estado de Santa Catarina. Em ano eleitoral, desde 1º de janeiro, vigoram diversas proibições a fim de assegurar que a disputa eleitoral ocorra em igualdade de condições e oportunidades, sem qualquer favorecimento ou dano a candidatos, partidos políticos ou coligações.
A Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e o Decreto nº 1.536, de 14 de março de 2018, determinam que a Procuradoria-Geral do Estado é o órgão responsável pela elaboração e atualização do Manual, que tem por objetivo regular e orientar as ações dos agentes públicos em anos de eleição. A edição de 2022 conta com a inclusão de jurisprudência recente do TSE e alguns pareceres representativos da Consultoria Jurídica (Cojur) da PGE/SC. Nos anos anteriores, também foram realizados eventos para a divulgação e o lançamento da publicação.
