Emitir nota de produtor não será mais problema para agricultores de assentamentos que ainda não possuem título de seus lotes rurais. O impasse, que impedia a saída regular de produtos das pequenas propriedades enquanto as escrituras não estão regularizadas, terá solução com proposta legislativa do deputado Mauro De Nadal (MDB), aprovada na Assembleia Legislativa.
O projeto de lei 288/2023 garante que os agricultores familiares podem comercializar seus produtos mesmo que não possuam o título de propriedade da terra.
De acordo com o parlamentar, o projeto altera a Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da família. De Nadal, que é o presidente da Assembleia Legislativa, explica que muitas famílias vivem em áreas de assentamento e ainda esperam pelo termo de propriedade. A proposta permite que agricultores em área de assentamento possam ser inscritos no Cadastro de Produtor Primário, desde que apresentem uma declaração emitida pela prefeitura do município.
“Esse é um projeto que traz segurança para os produtores e também para os municípios. Essas pessoas ainda não tem um título de propriedade, e o município encontra dificuldades no momento de autorizar a emissão do bloco de produtor rural. Essa mesmo situação acontece em relação ao Estado. E o projeto agora aprovado dá a segurança para que os prefeitos dêem uma declaração, as famílias tenham uma situação regularizada, que também possibilita o aumento do movimento econômico do município e, por consequência, também do Estado”, destaca De Nadal.
Conforme o deputado, a declaração não caracteriza ou reconhece direito de posse ou propriedade sobre os imóveis informados no cadastro. “De acordo com o projeto, a declaração serve apenas para fins fiscais”, reforça o parlamentar. Agora o projeto segue para sanção do Governo do Estado.
foto>Ag. Alesc, divulgação
