O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado estadual Aldo Schneider (PMDB -E) entregou ao presidente da Casa, Gelson Merisio (PSD), a primeira parte do trabalho que está sendo realizado pela Comissão de Consolidação da Legislação Estadual.
Nesta primeira etapa foram:
* Revogadas 60 leis por terem sido declaradas inconstitucionais.
* Extintas 699 leis inexistentes
* Consolidadas 713 leis que denominam Bens Públicos
* Consolidadas 84 leis que concedem Titulo de Cidadão Catarinense
* Consolidadas 134 leis que adjetivam municípios
* Consolidadas 303 leis que definem datas comemorativas e festivas
* Consolidadas 6.416 leis de Utilidade Pública
Foram entregues hoje ao Presidente da ALESC sete anteprojetos de leis que serão apresentados a mesa. Metade das leis sancionadas de 1947 a 2014 serão transformadas nos seguintes anteprojetos de lei;
1. Projeto de Lei que dispõe sobre revogação das leis estaduais declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC);
2. Projeto de Lei que dispõe sobre a atribuição de adjetivação a Municípios de Santa Catarina;
3. Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de datas comemorativas e festividades no âmbito do Estado de Santa Catarina;
4. Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação das leis estaduais inexistentes;
5. Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina;
6. Projeto de Lei que visa consolidar as Leis que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Catarinense no âmbito do Estado de Santa Catarina;
7. Projeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Serão Consolidadas as leis com data até 31 de dezembro de 2014, totalizando 18.393 leis. Em abril começaram os trabalhos com base no material compilado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e com o banco de dados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Nesta segunda etapa o trabalho será mais minucioso. ” O trabalho agora envolve leis como por exemplo a questão tributária de Santa Catarina. Vamos fazer um estudo junto com o governo do estado e Secretarias que envolve cada assunto de lei a ser consolidada,” explicou Aldo.
Foto: divulgação
