Os deputados aprovaram por 31 votos a quatro o Projeto de Lei nº 260/2015, do governador Raimundo Colombo, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regionais (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs). De acordo com o projeto, serão extintos 106 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções gratificadas das SDRs, totalizando uma economia anual de R$ 5 milhões. “Não é com essa proposta que vamos descentralizar, a decisão que antes era na ponta da linha passa a ser centralizada”, criticou Fernando Coruja (PMDB).
Darci de Matos (PSD) discordou do colega. “Vamos continuar proporcionando a descentralização, economizando R$ 5 milhões da Fonte 100 por ano e mantendo as agências no interior do estado”, ponderou Darci. Valdir Cobalchini (PMDB) também defendeu o projeto do governo. “O PMDB não é contra a diminuição da estrutura. Se tiver de diminuir mais somos totalmente favoráveis, mas vamos continuar discutindo a questão de lotação dos servidores que ficam no limbo”, avisou Cobalchini.
Ana Paula Lima (PT) defendeu a extinção das SDRs. “Elas não atendem a comunidade e são um cabide de emprego”, garantiu. Luciane Carminatti (PT) também defendeu a extinção das regionais. “A maior redução é do poder de decisão. Antes as SDRs tinham 30 competências, agora serão apenas 13, os conselhos tinham nove competências, terão cinco. Se não vão decidir nada, para quê agência?”, perguntou Carminatti.
João Amin (PP) argumentou que as SDRs deveriam ser substituídas pelas regiões metropolitanas. “Em 2014, com as regionais já esvaziadas, foram gastos R$ 418 milhões com a manutenção das SDRs”, criticou João Amin. Leonel Pavan (PSDB) afirmou que as SDRs perderam a finalidade para a qual foram criadas. “Chegaram ao descrédito, não tiveram mais os recursos e os conselhos não se reuniram mais”, disse Pavan.
Cesar Valduga (PCdoB) repercutiu o relatório do Tribunal de Constas do Estado (TCE) sobre o desempenho das SDRs nos primeiros cinco anos de funcionamento. “Os gastos com a manutenção foram de R$ 638 milhões, são gastos desproporcionais aos investimentos e refletem o caráter conservador da política catarinense”, avaliou Valduga.
JORNADA APERTADA
Os deputados ainda aprovaram as MPs nºs 201/2015, 202/2015 e 203/2015, que, respectivamente, dispõem sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias; dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais; e dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Traduzindo, elas possibilitam que os servidores da Segurança cumpram jornadas de trabalho bem mais apertadas e dificultam o acesso às gratificações.
Foto: Ag. Alesc
