O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (18) o Projeto de Lei 0184.2/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da agenda do Poder Executivo. A matéria é de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT) e determina a divulgação eletronicamente com antecedência de 24 horas. O PL segue para sanção do Governador.
“A aprovação deste projeto de Lei dá mais transparência aos atos da administração pública do Governo do Estado, além de legitimar as ações praticadas pelos gestores por meio da aproximação com o cidadão catarinense”, explica o deputado Minotto.
A redação do Projeto de Lei prevê que a agenda de compromissos públicos poderá ser alterada se houver motivos urgentes e relevantes, para tanto, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda no dia seguinte à alteração.
São considerados agentes públicos, neste caso, Governador, vice-Governador, secretários de Estado, presidentes de empresas públicas estaduais e presidentes de fundações públicas estaduais. “No âmbito federal a agenda dos ministros de Estado e do próprio presidente da República é pública, de modo que esperamos que essa iniciativa seja sancionada pelo Governador”, acrescenta o parlamentar.
