A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou nesta quarta-feira, 06 de abril, o Projeto de Lei 0005.6/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (NOVO) que dispõe sobre Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas no Estado de Santa Catarina e nos respectivos órgãos. A nova lei determina a ampla divulgação dos processos de licitação, inclusive nas redes sociais.
Com a medida, a divulgação deverá ser feita no mesmo dia da publicação no diário oficial, com tempo hábil para permitir a participação dos interessados, sendo individualizada por contratação e conterá link direto para acesso de toda a documentação relacionada à compra pública. A divulgação deve ser feita nos meios oficiais utilizados atualmente e também nas mídias sociais.
“Muitas vezes o preço de uma licitação é maior porque tem pouca concorrência. Com mais divulgação, mais interessados ficam sabendo do processo e concorrem, o que diminui o valor do certame e, assim, economiza o dinheiro do catarinense”, destaca o deputado Bruno Souza.
A proposta também estabelece que o cadastro de boletim informativo seja disponibilizado a qualquer interessado por e-mail ou outro meio digital, contendo a publicação de todos os editais de contratações públicas em âmbito estadual.
O projeto segue agora para apreciação do governador Carlos Moisés da Silva que pode sancionar ou vetar no prazo legal.
