O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que obriga a publicação no Diário Oficial do Estado de informações sobre a idoneidade de vencedores de licitações. A matéria, proposta pelo deputado Sargento Lima (PL), pretende aumentar a transparência dos processos.
Conforme o autor, a ideia é evitar fraudes semelhantes à ocorrida durante a pandemia, quando o Governo do Estado comprovou 200 respiradores por R$ 33 milhões, e os equipamentos jamais foram entregues.
O projeto, que irá para sanção do governador Jorginho Mello, determina que sejam expostos, no Diário Oficial, informações como nome do proprietário ou sócio majoritário da empresa vencedora da licitação, endereço completo, endereço eletrônico e número de telefone para contato.
No caso dos respiradores, lembra o deputado Sargento Lima, a empresa que vendeu os aparelhos tinha o endereço numa casa de prostituição. Quando houver a homologação da licitação, enfatiza o parlamentar, será obrigatória a inclusão do número do protocolo de consulta prévia realizada para verificar a regularidade fiscal do licitante vencedor perante a Fazenda Estadual, e se está respondendo a processos judiciais nos quais o Estado de SC figure como parte interessada.
