A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, atendendo proposição do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), presidente da Comissão de Relacionamento Institucional, Relações Internacionais, Comunicação e do Mercosul, realiza na próxima segunda-feira (30), às 14h, na Câmara de Vereadores de Dionísio Cerqueira, uma audiência pública para debater o decreto 8.635/15, assinado em janeiro deste ano, e que regulamenta um acordo entre o Brasil e a Argentina sobre localidades fronteiriças vinculadas.
Com a regulamentação a Polícia Federal brasileira e o departamento de migrações argentino emitirão uma Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço. O documento permitirá aos cidadãos dos dois países, residentes na fronteira, o livre acesso entre as cidades sem a necessidade de enfrentar filas ou outras questões que possam dificultar a circulação de ambos os lados.
Para o deputado Rodrigo Minotto, é importante debater o assunto e mostrar a disponibilidade dos serviços aos moradores. “O termo prevê ainda o acesso a serviços públicos e gratuitos de educação e saúde, além da garantia dos mesmos direitos trabalhistas e previdenciários, bem como a simplificação dos regulamentos sobre transporte de cargas e de passageiros por meio de uma identificação especial nas placas dos veículos”, explica Minotto.
Ao todo, 10 municípios brasileiros, seis no Rio Grande do Sul (Porto Mauá, Porto Xavier, São Borja, Itaqui, Uruguaiana e Barra do Quaraí), três no Paraná (Foz do Iguaçú, Capanema e Barracão), um em Santa Catarina (Dionísio Cerqueira) e nove na Argentina, definidos no texto, serão beneficiados. Entre os benefícios estão à emissão de um documento de identidade específico, chamado de Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.
A necessidade de passe aberto na fronteira para o desenvolvimento da economia destas regiões por intermédio do turismo, e a integração já vivenciada de fato pelos cidadãos e os problemas de acesso aos serviços de saúde, entre outros, foram temas amplamente debatidos nas duas edições do Seminário Mercosul Cidadão, realizado pela UPM em parceria com a Prefeitura de Chapecó em 2013 e 2015. Além dos eventos, a UPM tem fórum permanente para tratar de assuntos de fronteira.
