Os deputados catarinenses votam, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a Reforma da Previdência proposta pelo Governo Estadual. O advogado Luiz Magno Pinto Bastos Júnior, representante da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina – ADEPOL/SC, está participando ativamente das negociações com o Executivo e junto aos parlamentares. A Polícia Civil foi um dos segmentos mais ativos do funcionalismo no sentido de promover mudanças no texto.
Entre as mudanças mais impactantes para os servidores estão:
1 – O limite de isenção da cobrança previdenciária de servidores aposentados inativos passa a ser de um salário-mínimo (R$ 1,1 mil). Atualmente, o limite de isenção é de R$ 6,4 mil. Isso fará com que muitos servidores que hoje não pagam IPREV passem a pagar e com impacto significativo sobre seus proventos.
2 – As regras de transição para quem está próximo de se aposentar também sofrerão mudanças e o servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e que estavam cumprindo as regras de transição, precisarão trabalhar, em média, 50% a mais do tempo que faltava para se aposentarem.
3 – Para os novos servidores, além do aumento do tempo de idade da aposentadoria para 65 (H) e 60 (M) anos, a forma de cálculo da aposentadoria também sofrerá impacto e haverá uma significativa redução do valor total dos proventos de aposentadoria.
4 – Haverá um enrijecimento das regras de aposentadoria especial que impactará severamente as regras atualmente vigentes em relação aos profissionais da segurança pública, saúde, professores e pessoas com deficiências – cada qual com suas especificidades.
5 – O governo sinaliza ainda a apresentação de um Programa de Incentivo à Migração de servidores do Regime Próprio da Previdência (IPREV) para um regime híbrido marcado pela previdência complementar (SC Prev). O propósito é desonerar o regime próprio da previdência a longo prazo.
