Proposta do deputado Pezenti inclui pequeno agricultor que exerce atividade em área rural aproveitável de até quatro módulos fiscais como segurado especial
O Projeto de Lei (PL 3833/2023) do deputado federal Pezenti (MDB), que pode alterar as regras da Previdência Social para os pequenos produtores, foi aprovado recentemente na Comissão de Finanças e tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta garante aposentadoria como segurado especial ao agricultor que exerce sua atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais.
Atualmente a Lei de Benefícios da Previdência Social já trata como segurados especiais o produtor rural familiar em área total de até quatro módulos fiscais, o pescador artesanal e o seringueiro.
A mudança no texto aprovado se refere ao termo “aproveitável”. Assim, para efeito previdenciário, áreas da propriedade que não podem ser exploradas, como as de proteção ambiental, deixam de ser consideradas nesse cálculo.
“Na prática, o projeto exclui aquela parte do terreno que o agricultor não consegue aproveitar: local alagado, mata nativa, perau. Pra fins de aposentadoria, somente o que é cultivável deverá ser considerado. Os agricultores não podem ser penalizados duplamente, já que em função da limitação que lhes é imposta pela legislação ambiental não podem explorar toda a terra da propriedade, reduzindo assim o seu potencial de renda. Além disso, mesmo explorando apenas quatro módulos fiscais, não consegue se beneficiar da aposentadoria destinada aos segurados especiais da Previdência. É preciso corrigir essa injustiça”, destaca Pezenti.
Em Santa Catarina, um módulo fiscal corresponde a uma média entre 12 e 20 hectares de terra. Os dados do INCRA mostram que 62,90% do território rural catarinense é composto por imóveis rurais nessa proporção.
O texto, que já foi também aprovado nas Comissões de Agricultura e da Previdência e Assistência Social (CPASF), segue agora em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), onde deve ser votado nos próximos dias.
Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
