Nota pública da AMC em repúdio às ofensas contra o juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda e ao Poder Judiciário
“A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES (AMC), entidade que representa os juízes e desembargadores do Estado de Santa Catarina, diante das ofensas desferidas na tribuna da Assembleia Legislativa na data de ontem (28.03.2018) pelo deputado Mário Marcondes (MDB) ao Poder Judiciário e à pessoa do juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que indeferiu pedido de liminar para anular a compra de um prédio pela ALESC, por não antever irregularidade na aquisição, vem a público repudiar as declarações levianas e infundadas.
O exercício do mandato eletivo não confere ao deputado o direito de proferir ofensas a qualquer cidadão, muito menos a representantes do Poder Judiciário no exercício legítimo de suas funções. A ofensa ao Poder Judiciário e ao magistrado em específico não pode ser tolerada ou tida como agasalhada pela imunidade parlamentar. Daqueles que se dispõem a representar o povo se espera agir ético e equilibrado e respeito irrestrito aos demais agentes políticos e instituições democráticas.
Eventual descontentamento das partes envolvidas em processo judicial, com pretensão de mudança da decisão, deve ser buscado na via adequada, observados os mecanismos legais postos à disposição e que são – ou deveriam ser – de conhecimento do agressor, porquanto se declarou profissional da área jurídica. Discursos sensacionalistas e ataques gratuitos a instituições e a quem está a cumprir seu dever funcional de dizer o Direito no caso concreto não se coadunam com o Estado Democrático.
A Magistratura catarinense não admite qualquer ofensa ou tentativa de constrangimento em decorrência do exercício constitucional de sua função, estando a AMC diligente na defesa das garantias e prerrogativas asseguradas pela Constituição e pela Lei aos seus associados.
Juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer (foto), presidente da AMC”
O deputado Mário Marcondes é o autor de ação popular que pedia, entre outras coisas, a liminar para suspender o contrato entre a Alesc e o dono do novo prédio adquirido pelo Parlamento. Como o juiz em questão não concedeu a liminar, assinalando que o negócio está absolutamente dentro da lei, Marcondes foi à tribuna e usou palavras pesadas contra o magistrado e a própria magistratura. Coisas do tipo “acho que o juiz da 1ª vara foi contratado para fazer a defesa da Assembleia, ele não foi juiz. É lamentável a posição do Poder Judiciário de Santa Catarina”.
Daí a reação da AMC.
