Mesma proposta será apresentada na Câmara para buscar o ressarcimento
O senador Esperidião Amin apresentou nesta quarta-feira (23), no Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar que torna a compensação para o estado de Santa Catarina sob a forma de amortização, ou seja, redução da dívida com a União, a equidade pela doação de até R$ 465 milhões pelo Governo do Estado ao ministério da Infraestrutura, visando acelerar as obras das rodovias federais de Santa Catarina, que estão num ritmo insatisfatório. Casos da BR’s 470, 285, 282 e163.
– O projeto de lei é complementar porque ele modifica a lei de responsabilidade fiscal que é uma lei complementar e estabelece um primado da justiça. O estado está doando recursos seus para apressar a execução de obras federais conduzidas pelo próprio Governo Federal que são cruciais para o nosso desenvolvimento – explicou Amin.
Segundo Esperidião Amin, a própria legislação de Santa Catarina estabeleceu que se deveria buscar o ressarcimento.
– Foi uma iniciativa do deputado Silvio Dreveck, que foi convertido em lei, inclusive com a sanção do governador, além da aprovação pela Assembleia Legislativa – disse.
Além do projeto entrar no Senado, com a assinatura dos três senadores catarinenses – Esperidião Amin, Dário Berger e Jorginho Mello – a deputada Angela Amin, na condição de coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, está colhendo assinaturas dos demais parlamentares de Santa Catarina, para dar entrada no projeto na Câmara, de igual teor, buscando este ressarcimento, sob forma de abatimento da dívida, para os recursos que o estado está transferindo ao DNIT.
