Decreto da Presidência da República transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura para o Ministério da Indústria e Comércio
O deputado Esperidião Amin protestou hoje no plenário da Câmara dos Deputados contra o Decreto Nº 9.004/2017, de 13/março/2017, da Presidência da República, que tirou a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura e transferiu para o Ministério da Indústria e Comércio. Amin sugeriu aos deputados que se preocupem com o assunto. Falou sobre a batalha que pescadores e autoridades dos Estados que tem a Pesca como fonte de riqueza relevante tem enfrentado desde 2014, quando foi editada a Portaria 445, pelo Ministério do Meio Ambiente, que proibiu por precaução, sem base em estudo técnico, a captura de noventa e cinco espécies de peixe, mais de 400 subespécies. Lembrou os demais do fechamento do Porto de Itajaí, um legítimo protesto das forças que lidam com a pesca.
O deputado discorreu sobre o trabalho desenvolvido em conjuntos com o setor pesqueiro para a reconstrução da gestão pública da pesca, que sofreu uma transição traumática do Governo da Presidente Dilma para o Governo do Presidente Temer, e que, agora, depois de 2 anos e meio de audiências e expectativas, foi surpreendido com esse decreto do Presidente da República. Amin manifestou:
“…eu não concordo com isso, protesto contra isso e estou dando entrada em um Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos desse decreto que na prática significam um deboche do Governo em relação ao setor pesqueiro no Brasil — do pescador artesanal à pesca industrial e à pesca profissional.”
Conclamou os deputados catarinenses e avisou que o senador Dalírio Beber estará entrando com o projeto de igual teor no Senado Federal. E concluiu:
“Nenhum Governo tem o direito de dispor do setor econômico desta forma, na pior das hipóteses, para compensar alguma transação política. Isso não é justo, não é republicano, e é uma afronta a quem entende o mínimo da importância econômica e social da pesca para o Brasil.”
Ainda na noite de hoje o deputado Esperidião Amin deu entrada no Projeto de Decreto Legislativo PDC 598/2017, que “Susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços”. A proposta também foi assinada pelas deputadas Carmen Zanotto e Geovania de Sá, e pelos deputados Décio Lima, João Paulo Kleinubing e João Rodrigues.
Foto: Marcos Porto / Agencia RBS
