A direção da Associação dos Médicos e Psicólogos Peritos Examinadores de Trânsito (AMPSC) enviou uma carta, dura, às lideranças do MDB em todo o Estado, alertando para sua posição contrária ao projeto de reeleição de atual governador. O blog reproduz trecho do texto e a íntegra do histórico de ações judiciais da AMPSC e o órgão de trânsito do Estado.
A iniciativa se justifica, ainda, por deixar claro que a entidade não tem cor partidária.
“AMPSC É APARTIDÁRIA E LUTARÁ CONTRA A REELEIÇÃO DO ATUAL GOVERNADOR
Caro Emedebista;
Utilizamos este canal para informar aos companheiros de partido e de história na construção do MDB e de Santa Catarina que a Associação dos Médicos e Psicólogos Peritos Examinadores de Trânsito de Santa Catarina (AMPSC) é uma entidade apartidária, sem fins lucrativos e que visa tão somente assegurar as mínimas condições de trabalho e dignidade para seus associados, bem como melhorias no atendimento às necessidades do cidadão catarinense no que se refere ao trânsito.
Abaixo, listamos o histórico mais recente de lutas contra os desmandos do governo atual.
. A entidade, que representa mais de 1000 profissionais em todo o Estado, está se fortalecendo e se articulando para atuar contra o projeto de reeleição do atual mandatário.
Segue um breve histórico da nossa luta.
A cronologia das lutas e das vitórias da AMPSC contra atos ilegais do Detran-SC
Nossa associação nasceu formalmente em 2018, mas a nossa luta em favor dos médicos e psicólogos peritos examinadores é bem mais antiga. Desde 2019, no entanto, com o advento de um decreto e um chamamento público para credenciamento publicados pelo Detran-SC, a batalha foi para no front judicial. Não havia outro caminho ante a falta de diálogo e absoluta inflexibilidade da direção que assumiu com o novo governo em janeiro daquele ano.
Em 2019 e 2020, as vitórias começaram a chegar após um período extremamente difícil, desgastante e adverso. A seguir a cronologia dos principais fatos jurídicos que conquistamos e um pequeno resumo de cada decisão.
14 de agosto de 2019 – Justiça Estadual concede liminar para vedar o descredenciamento dos profissionais e clínicas que já atuavam há anos e décadas junto ao Detran. Foi uma conquista importante, um primeiro passo na série de vitórias judiciais que viriam.
19 de fevereiro – Juíza Ana Cristina Kramer, da Segunda Vara Federal de Florianópolis concedeu liminar atendendo o “pedido de tutela de urgência, para determinar ao ESTADO DE SANTA CATARINA que, até segunda ordem, abstenha-se de descredenciar do DETRAN/SC os médicos e psicólogos peritos de trânsito substituído nesta ação, conforme autorizações individuais anexadas à petição inicial.” Todos os associados sabem o calvário que enfrentaram em relação ao que estava sendo implantado pelo Detran no que tange ao sistema de credenciamento dos CACS.
3 de março – A Desembargadora Federal Marga Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal (TRF-4), de Porto Aegre), concede liminar suspendendo o decreto e o edital de chamamento para clínicas de credenciamento. De acordo com o entendimento da magistrada, que é o mesmo da AMPSC, não cabe ao estado legislar sobre trânsito no caso do decreto 128/2019 e da Portaria 161/2019. Em relação ao edital de chamamento, Marga Tessler também verificou excessos.
Justiça anula novo sistema de credenciamentos do Detran por inconstitucionalidade de decreto do governador
10 de outubro – A antecipação da tutela de urgência deve ser ampliada, em consequência, para o fim de suspender os efeitos da Portaria nº 161/DETRAN/ASJUR/2019 e/ou do ensejador Decreto nº128/2019 e/ou respectivo em especial Edital de Chamamento Público nº 01/2019 até o julgamento do presente recurso pelo Colegiado.
16 de outubro de 2020
Foi publicado o acórdão da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4), de Porto Alegre, que pôs, literalmente, um pá-de-cal em todo o sistema ilegal de credenciamento de clínicas imposto pelo governador Carlos Moisés da Silva a partir do Decreto 128/2019 e da Portaria 161/2019.
A decisão dos Desembargadores Federais reconhece a inconstitucionalidade dos atos governamentais e determina a revogação imediata de todos os credenciamentos feitos pelo órgão estadual de trânsito com base nestas duas medidas.
Justiça Federal determina cumprimento imediato de sentença que o Detran-SC insiste em ignorar
8 de dezembro de 2020
O desembargador federal Rogério Favreto, do TRF-4, com sede em Porto Alegre, concedeu agravo de instrumento pedido pela Associação dos Médicos e Psicólogos Peritos Examinadores de Santa Catarina (AMPSC), determinando que o Detran cumprisse imediatamente sentença colegiada daquela corte. O acórdão publicado pelo tribunal, em 15 de outubro deste ano, suspende “todos os efeitos do Decreto Estadual 128/2019, do Edital 01/2019 e da Portaria 161/2019 e do processo de chamamento público para credenciamento de profissionais médicos e psicólogos peritos de trânsito para exames de aptidão física e psicológica dos candidatos à CNH, além de manter os atuais prestadores já credenciados junto ao Detran-SC,” assinalou Favreto em seu despacho.”
foto>Leo Munhoz, ND, divulgação
