O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) autorizou o lançamento de edital de concorrência do que pode ser a primeira Parceria Público Privada (PPP) do Estado. Depois de suspender o edital de uma PPP da iluminação pública do município de Palhoça lançado em dezembro do ano passado por meio de medida cautelar, o TCE/SC liberou a prefeitura a dar andamento ao processo. O valor estimado do contrato é de R$ 486 milhões.
Isso foi possível após o cumprimento das recomendações feitas pela Corte de Contas. O TCE/SC pediu o ajuste de 12 pontos do projeto básico, plano de negócio e fluxo de caixa, apontou 22 restrições em relação ao edital da licitação e fez 16 sugestões sobre a minuta do contrato. Com as modificações o valor máximo que o município deve pagar de contraprestação pelo serviço reduziu em 7,14%, o que pode representar uma economia de até R$ 1,15 milhão por ano de concessão e R$ 28,9 milhões no final dos 25 anos previstos pelo contrato.
O edital foi relançado no dia 9 de outubro. A remuneração da empresa será feita com recursos da Cosip que é paga pelo contribuinte de Palhoça. A área técnica do Tribunal de Contas acompanha esse processo desde do início. A diretora de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, Denise Struecker relata que as adequações no estudo de viabilidade econômico-financeiro estão entre as principais modificações que possibilitaram a liberação do edital.
REMUNERAÇÃO
Além das outras que já tinham sido feitas no curso do processo, principalmente a questão da viabilidade econômica, em especial vou destacar a questão do WACC (valor do custo médio ponderado) que ele interferiu bastante que seria uma taxa de remuneração daquele mercado específico da iluminação pública, que foi fixado num valor de mais de 11% e o Tribunal entendeu que esse valor era exagerado, que estava acima do mercado. Com essa redução que eles fizeram se conseguiu uma economia de mais de R$ 1 milhão por mês na contraprestação do município. A partir de agora o tribunal continua monitorando e acompanhando o cumprimento da decisão, se foi feito corretamente.
PPP
O valor máximo de R$ 486 milhões da PPP da iluminação pública de Palhoça ainda pode ser reduzido, considerando a fase de competição entre as empresas interessadas na concorrência. O edital prevê modernização, expansão, operacionalização, manutenção, aprimoramento e outros serviços na iluminação pública. Uma instrução normativa do Tribunal de Contas (Instrução Normativa nº TC 22/2015) obriga os municípios interessados em firmar Parcerias Público Privadas (PPPs) encaminharem a documentação para análise prévia do TCE/SC antes da publicação do edital. Denise Struecker diz que a complexidade desses contratos exige um aprofundamento maior na avaliação técnica.
Os projetos de concessões e PPPs, eles são muito complexos, são de longo prazo e afetam muito a vida das pessoas, dos cidadãos. Em geral nas grandes PPPs e concessões, o Tribunal tem buscado sempre atuar na fase de planejamento para dar uma atenção individualizada para cada prefeitura. É um tempo de 60 dias normalmente que se faz essa análise, mas que vai ganhar muito em qualidade depois na execução do contrato, que vai de 20 a 30 anos em geral. Então, é usar um pouco mais de tempo para planejar bem, para ter uma execução contratual de muito mais qualidade, um serviço público qualificado e muitas vezes com redução de custo para a população.
