Depois da previsão legal em normativa estadual expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça, que em abril considerou como essenciais os serviços prestados pelos cartórios no Estado, os municípios das regiões atingidas por medidas mais restritivas na pandemia também passam a classificar da mesma forma as serventias. O exemplo mais recente é normativa editada em Laguna. “Essa previsão legal é importante para o exercício da cidadania, como no caso dos registros de nascimento, óbito e casamento, para a circulação de propriedade, como na escritura de compra e venda e no registro de imóveis, que injeta recursos na economia do Estado, entre outros serviços que, se não atendidos, podem colocar atividades e direitos da população em risco”, considera a presidente da entidade que representa os cartórios, Anoreg/SC, Rosina Deeke, lembrando que todos os cartórios catarinenses estão em funcionamento na pandemia, com todos os cuidados necessários.
