A semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina terá a apreciação de vetos pelos deputados nas sessões ordinárias de terça-feira (3) e quarta-feira (4), além da posse de Eduardo Pinho Moreira (MDB) no cargo de governador do Estado, em caráter definitivo. A sessão de posse está marcada para sexta-feira (6), às 10h30, no Plenário Deputado Osni Régis.
Pinho Moreira está no exercício da chefia do Poder Executivo estadual desde 16 de fevereiro, quando o governador Raimundo Colombo (PSD) se licenciou do cargo, fruto de um acordo político com o vice. Agora, Colombo deve apresentar sua carta de renúncia à Assembleia Legislativa na sexta-feira. A saída em definitivo do cargo de governador é necessária para que ele possa disputar as eleições de outubro deste ano.
Conforme determina o artigo 40 da Constituição Estadual, a posse de governador e vice é de competência exclusiva da Assembleia e caberá ao presidente da Alesc, deputado Aldo Schneider (MDB), dar a posse o novo governador, mediante a assinatura do termo de posse, em sessão solene no plenário da Assembleia.
O mandato de Pinho Moreira vai até 31 de dezembro deste ano. Com isso, o cargo de vice-governador ficará vago até 1º de janeiro de 2019, quando o governador e o vice eleitos em outubro tomarão posse. Na linha sucessória do governo estadual, após Pinho Moreira, virão o presidente da Assembleia e o presidente do Tribunal de Justiça (TJSC), desembargador Rodrigo Collaço.
Vetos
A semana no Legislativo catarinense também será marcada pela apreciação dos vetos do governador a projetos de lei aprovados pelos deputados no fim do ano passado. Atualmente, há 14 vetos em tramitação no Parlamento, sendo que 11 deles estão prontos para serem apreciados em Plenário.
Além de projetos de origem parlamentar, há vetos a propostas do Executivo e da Defensoria Pública Estadual (DPE). O mais polêmico é justamente o veto parcial ao PLC 24/2017, de autoria do governador do Estado, que altera pontos do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público.
Os pontos vetados tratam de emendas apresentadas pelos deputados ao PLC que abonavam faltas dos professores pela participação de assembleias e paralisações da categoria entre 2012 e 2017. Os parlamentares alegam que tais faltas interromperam contagem de tempo de serviço para a progressão salarial e concessão de licença-prêmio. O Executivo justificou que esses pontos são inconstitucionais, pois invadem competência privativa do governador, além de abrirem precedente para o abono de faltas.
Outro veto que deve ser apreciado nesta semana é o PL 31/2017, da DPE, que cria o Plano de Carreira dos servidores da Defensoria Pública Estadual. O Executivo sancionou o projeto, mas retirou da lei itens referentes ao vencimento dos servidores, progressão funcional, adicionais, funções gratificadas, funções comissionadas, quadro de cargos comissionados, além da tabela de referência para o cálculo dos vencimentos dos servidores.
Na prática, a lei, da forma como foi sancionada, perdeu a maior parte de seu objetivo principal. O projeto original previa, por exemplo, a criação de um regime jurídico dos servidores da DPE, pagamento do adicional de pós-graduação e piso salarial para a categoria, cujo valor deveria ser revisto anualmente, entre outros itens. O governo, no entanto, excluiu esses pontos da lei sancionada, sob a alegação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, em virtude do aumento de despesas.
AGÊNCIA AL
