Por recomendação do deputado Hélio Costa (PSD-SC), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4131/21, que obriga os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem anualmente na internet as informações sobre a destinação recursos do governo federal recebidos via transferência especial.
De acordo com a texto, esses entes federativos terão até 31 de junho do exercício seguinte ao do recebimento dos recursos federais para preencher o Relatório de Gestão das Transferências Especiais na Plataforma +Brasil, seguindo regulamento a ser elaborado pelo Ministério da Economia.
A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator substituto Hélio Costa.
“O mérito do projeto é potencializado por duas razões: a primeira é que o montante das transferências especiais cresce exponencialmente ano a ano; a segunda é que hoje há dúvidas sobre a possibilidade de os órgãos de controle federais fiscalizarem a destinação desses recursos”, explicou.
Emendas impositivas
As transferências especiais foram criadas pela Emenda Constitucional 105, a fim de agilizar a execução de emendas parlamentares individuais impositivas. A principal característica dessas transferências é a dispensa de celebração prévia de convênio ou de outro instrumento semelhante para o repasse dos recursos.
Em 2020, o valor das transferências especiais foi de R$ 621 milhões, saltando, em 2021, para R$ 1,99 bilhão – valor que pode aumentar, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize o uso da modalidade também pelas bancadas estaduais.
Para os autores da proposta, atualmente existe “uma grande fragilidade nas transferências especiais” em relação à “transparência da execução dos recursos”.
Segundo eles, ainda que a Plataforma +Brasil já informe os parlamentares que enviaram os recursos, os montantes repassados e os entes beneficiados, não é possível identificar, por exemplo, em que área os valores são aplicados (saúde, educação, transporte, saneamento) nem com que finalidade (construção de hospital ou de escola, pavimentação urbana, tratamento de esgoto etc.).
O projeto traz o argumento de que “a ausência de informações sobre a execução dos recursos de transferências especiais limita a atuação dos órgãos de controle municipais, estaduais e federais. Inibe, ademais, o controle social, afastando os cidadãos do acompanhamento da execução das políticas públicas”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
