Depois de 15 anos da sua criação, o Conselho de Gestão Fiscal irá sair do papel e atuar como auxiliar na análise do equilíbrio fiscal. O Senado aprovou, nesta terça-feira, projeto que amplia as atribuições do conselho e viabiliza a instalação e o funcionamento do órgão. A proposta (PLS 141/2014 – Complementar), do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), integra a pauta da Agenda Brasil.
De acordo com o autor, a instalação desse conselho continuava pendente porque a redação da lei torna muito difícil a regulamentação. Para ele, somente a exigência da composição, extensa e paritária dos entes da federação gera uma série de problemas, visto que não seria simples, por exemplo, escolher os representantes dos legislativos municipais.
A primeira alteração do projeto é remeter à lei ordinária, de iniciativa do poder Executivo, a composição desse novo conselho. O texto também aumenta as atribuições do órgão quanto à obrigação de normatizar e padronizar práticas contábeis aplicáveis ao setor público, inibindo manobra dos governos conhecida como “contabilidade criativa”.
Outra atribuição específica do Conselho é avaliar a relação custo-benefício das políticas públicas propiciando uma melhora na qualidade de gestão, além de fazer a chamada estimativa independente dos recursos orçamentários.
“A partir de agora, haveremos de ter uma nova configuração do conselho e por isso mesmo uma gestão fiscal mais moderna, adequada e próxima do que querem os brasileiros”, disse o parlamentar catarinense.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do projeto, apresentou emenda para deixar claro que o conselho será único, em nível federal, para evitar que estados também busquem criar entidades semelhantes. Simone destacou que o conselho “abarca a questão federal e também a estadual” e vai buscar a normatização contábil da União e de estados e municípios.
Para Simone, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi um divisor de águas, mas ocorre hoje “um afrouxamento” na sua interpretação por parte dos gestores.
“Muitas vezes o gestor vem com receitas superestimadas e despesas subestimadas para, com isso, continuar gastando indevidamente e de forma ineficiente o dinheiro público. Ou no sentido inverso, quando quer retrair”, comentou.
O projeto foi elogiado em Plenário por vários senadores, com voto favorável do líder do governo, José Pimentel (PT-CE). Também pelo PT, Walter Pinheiro (BA) afirmou que o texto preenche uma lacuna na legislação. João Capiberibe (PSB-AP) afirmou que a proposição aprimora os mecanismos de controle do Estado e convidou a sociedade a fazer um acompanhamento.
Pelo PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) e José Serra (SP) também destacaram o avanço na gestão das finanças públicas com uma ação que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) ressaltou a importância do projeto no momento atual em superavit e déficit são discutidos no Congresso. De acordo com ele, “para que não se gaste mais do que se arrecada esse projeto complementa o arcabouço de instrumentos que é importante o governo lançar mão para que se atinja o que é o âmago da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A matéria agora será remetida à Câmara dos Deputados, onde terá que passar por votação em dois turnos por alterar lei complementar.
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