O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que cria regras para definição de municípios de interesse turístico como forma de facilitar a destinação de recursos públicos e privados para fortalecimento do setor e movimentação da economia local. O projeto estipula que, para tanto, o município deve obter o reconhecimento por órgão público ou entidade privada do setor de turismo e também ter a atividade como uma das suas principais fontes de arrecadação.
Além disso, também deve contar com expressivos atrativos aos turistas nos diversos segmentos da área e dispor de infraestrutura de apoio ao visitante, tais como locais para hospedagem, meios de transporte, de comunicação, de segurança, e um plano municipal para o setor.
“É preciso estimular e apoiar as administrações municipais que investem no crescimento da área de turismo para que tenham alguma forma de reconhecimento”, justifica o deputado que também é presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc. Ivan Naatz acrescenta ainda que definir prioridade no momento de pleitear recursos públicos a estas prefeituras é uma forma eficaz de incentivar a atividade turística e a economia local.
De acordo com o parlamentar a proposta de regulação da norma se inspirou nos padrões nacionais estabelecidos pelo Ministério do Turismo e por órgãos internacionais do setor que prescrevem ações com sustentabilidade e de respeito aos turistas. O projeto aprovado segue agora para redação final e sanção do governador do Estado para se transformar em lei estadual.
