A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina – APROESC manifesta o seu total repúdio à infundada acusação, no âmbito do processo de impeachment, de que a Procuradora-Geral do Estado, a associada Dra. Célia Iraci da Cunha, teria cometido crime de responsabilidade.
Dentre as atribuições dos Procuradores do Estado, nos termos do art. 132 da Constituição Federal, inclui-se tanto a representação judicial, em que se formula as defesas técnicas disponíveis, quanto a atuação consultiva, cuja tarefa é orientar o administrador público quanto à melhor forma de observância das regras jurídicas e do Direito.
Nesse sentido, não existe qualquer contradição entre eventual defesa técnica pelo advogado público em processo judicial e, em ato subsequente, em sede de manifestação consultiva, a adoção de conclusões jurídicas diversas. Trata-se de circunstância comum e corriqueira na atuação da advocacia pública, que sempre deve primar pela pacificação dos conflitos e redução da litigiosidade, com a devida observância das leis.
A atuação do Procurador do Estado, enquanto advogado público, está protegida pela autonomia profissional assegurada a toda a advocacia, constitucionalmente inviolável por seus atos e manifestações oficiais no exercício da profissão. Nesse contexto, pretender criminalizar a atuação de uma Procuradora do Estado por suas conclusões jurídicas é um atentado a toda a advocacia pública e, portanto, inadmissível.
É preciso separar as razões jurídicas e as razões políticas que cercam o pedido de impeachment. Os Procuradores do Estado constituem um corpo técnico altamente qualificado que tem a missão de orientar a Administração Pública no cumprimento das leis e das decisões judiciais, que foi o que ocorreu no caso.
Associação de Procuradores repudia acusação contra chefe da PGE
